ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO DO PREGOEIRO – RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026

 DECISÃO DO PREGOEIRO – RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2026

LOTE 18

Recorrente: K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP

Recorrida: F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP em face da decisão que manteve habilitada a empresa F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP, no âmbito do Lote 18 do Pregão Eletrônico nº 49/2026.

Em síntese, a recorrente sustenta que a empresa F.COMM deveria ser inabilitada em razão da ausência, entre os documentos inicialmente apresentados, de:

a) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do Paraná, exigida também das empresas sediadas em outros Estados; e

b) Relação dos compromissos assumidos, prevista no item 2.3.1.8 do Anexo II do Edital.

A recorrente argumenta que a ausência desses documentos configuraria descumprimento das regras do instrumento convocatório e que sua apresentação posterior não poderia ser admitida por meio de diligência, requerendo, ao final, a inabilitação da empresa F.COMM e o prosseguimento do certame com a próxima licitante classificada.

Durante a análise do recurso, foi promovida diligência por meio do sistema eletrônico, tendo a empresa F.COMM apresentado, tempestivamente, a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual do Paraná e a Declaração de Relação de Compromissos Assumidos.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente legitimidade, interesse recursal e tempestividade, conheço do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, passando-se à análise de seu mérito.

III – DO MÉRITO

3.1. Das exigências previstas no Edital

Inicialmente, verifica-se que assiste razão à recorrente quanto à existência das exigências editalícias mencionadas.

O item 2.2 do Anexo II do Edital prevê, entre os documentos de habilitação fiscal, a comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual, estabelecendo expressamente sua apresentação também em relação ao Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação.

Da mesma forma, o item 2.3.1.8 prevê que as empresas deverão apresentar a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, observados os parâmetros estabelecidos no próprio instrumento convocatório.

Portanto, não há controvérsia quanto ao fato de que os documentos eram exigidos pelo Edital.

A questão central consiste em verificar se a ausência dos arquivos no momento inicial da habilitação impunha necessariamente a inabilitação da empresa ou se poderia ser objeto de diligência destinada à comprovação de condições já existentes à época da abertura da sessão pública.

3.2. Da Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do Paraná

Em atendimento à diligência, a empresa F.COMM apresentou a Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 39674616-29, emitida pela Receita Estadual do Paraná para o CNPJ nº 49.535.491/0001-64.

O documento foi emitido em 09/06/2026, com validade até 07/10/2026, certificando a inexistência de pendências em nome da empresa perante a Fazenda Estadual do Paraná.

Importante observar que a sessão do Pregão Eletrônico nº 49/2026 foi designada para 19/08/2026.

Assim, a certidão apresentada em diligência já havia sido emitida e encontrava-se válida anteriormente à abertura da sessão pública.

Não houve, portanto, criação posterior de condição de habilitação nem regularização fiscal ocorrida depois da sessão. O documento apresentado posteriormente apenas comprovou uma situação jurídica preexistente.

3.3. Da Relação de Compromissos Assumidos

Quanto ao segundo ponto do recurso, a empresa F.COMM apresentou em diligência a Declaração de Relação de Compromissos Assumidos, na qual identifica contratos e empenhos, com indicação dos respectivos órgãos, períodos de vigência e valores.

A declaração encontra-se datada de 17/06/2026, portanto também é anterior à abertura da sessão pública do Pregão, ocorrida em 19/08/2026.

Desse modo, igualmente neste ponto, a diligência não teve por finalidade permitir que a empresa constituísse nova condição de habilitação após a abertura do certame, mas possibilitar a juntada aos autos de documento referente a situação já existente anteriormente.

A alegação recursal está direcionada essencialmente à ausência do documento na apresentação inicial, não tendo sido demonstrado, no recurso, fato concreto capaz de evidenciar falsidade da declaração apresentada ou inexistência, à época da sessão, da condição econômico-financeira nela retratada.

3.4. Da possibilidade de realização de diligência

Embora a recorrente invoque o item 16.5 do Edital, segundo o qual a ausência de documento poderá resultar na inabilitação do licitante, o instrumento convocatório deve ser interpretado em sua integralidade.

O próprio Edital estabelece, no item 16.3, que é facultado ao Pregoeiro promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Já o item 16.8 autoriza, no interesse público, o saneamento de faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o conteúdo da proposta, inclusive mediante realização de diligências.

Essa previsão está em consonância com o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a realização de diligência para complementar informações necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame.

A interpretação do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 vem sendo reiterada pelo Tribunal de Contas da União. No Acórdão nº 602/2025 – Plenário, o TCU assentou ser lícita a juntada, em sede de diligência, de documentos destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre os licitantes.

No mesmo sentido, o Acórdão nº 1.788/2026 – Plenário reafirmou que a vedação à inclusão de novo documento prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 não alcança documento apresentado em resposta a diligência quando destinado a comprovar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública.

Há, ainda, orientação específica do TCU no sentido de que, quando o documento faltante consiste em declaração relativa a fato preexistente ou compromisso assumido pelo próprio licitante, deve-se possibilitar o saneamento da falha, em observância ao formalismo moderado e à razoabilidade.

 

No caso concreto, tanto a certidão fiscal quanto a declaração de compromissos possuem datas anteriores à abertura da sessão, evidenciando que a diligência realizada não proporcionou à empresa oportunidade para adquirir posteriormente requisito de habilitação que não possuía, limitando-se a trazer aos autos documentos comprobatórios de situações preexistentes.

3.5. Da vinculação ao edital e da isonomia

Também não prospera a alegação de que a diligência, por si só, configuraria violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

A vinculação ao edital alcança não apenas as obrigações impostas aos licitantes, mas também as próprias disposições editalícias que autorizam a Administração a realizar diligências para esclarecer e complementar a instrução processual.

Não se trata de dispensar requisito de habilitação ou afastar exigência prevista no Edital. Os documentos exigidos foram efetivamente apresentados e analisados.

O que ocorreu foi o saneamento da instrução mediante diligência, procedimento admitido pelo próprio Edital e pela Lei nº 14.133/2021, sem alteração da proposta, do preço ofertado ou das condições materiais existentes na data da sessão.

A adoção de entendimento diverso, com inabilitação automática mesmo diante da possibilidade de comprovação de condição preexistente, poderia fazer prevalecer excesso de formalismo sobre a finalidade da licitação e sobre a obtenção da proposta apta a atender ao interesse público, entendimento que não se harmoniza com a orientação atual do Tribunal de Contas da União.

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando as razões apresentadas pela recorrente, os documentos constantes dos autos, a diligência realizada, as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 49/2026, o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a jurisprudência aplicável, DECIDO:

CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de habilitação da empresa F.COMM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP no Lote 18, uma vez que os documentos apresentados em sede de diligência destinam-se a comprovar condições preexistentes à abertura da sessão pública, não se verificando, nos fundamentos do recurso, motivo suficiente para sua inabilitação.

Registre-se que a diligência promovida não implicou alteração da proposta ou criação posterior de requisito de habilitação, tendo sido destinada ao saneamento e à complementação da instrução processual, nos limites admitidos pelo Edital e pelo art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Mantenho, portanto, a decisão anteriormente proferida.

Encaminhem-se os autos à Autoridade Superior, nos termos da legislação aplicável, para apreciação e decisão quanto ao recurso administrativo.

Pitanga/PR, 17 de setembro de 2026.

 

JEAN MARCEL GRANDE HUBER

Pregoeiro

Município de Pitanga – PR

 


Publicado por:
Edina Dos Santos da Luz
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