ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 085/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação técnica continuada na área de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS, com carga horária de 12 (doze) horas.

 

CERTIFICO, para os devidos fins, que, após análise do Processo Administrativo nº 085/2026 e considerando o Parecer Jurídico nº 170/2026, que apontou a inadequação do enquadramento da contratação por inexigibilidade de licitação, foi decidido encerrar o presente procedimento e promover a abertura de novo processo administrativo, com o enquadramento e a instrução correspondentes, observadas as orientações jurídicas e a legislação aplicável.

Diante disso, certifica-se o encerramento da tramitação do presente procedimento, para fins de organização e registro administrativo, devendo ser juntados aos autos os documentos pertinentes à decisão de encerramento e ao encaminhamento para instauração de novo processo.

Após as providências cabíveis e a conferência da documentação, proceda-se ao arquivamento destes autos, sem prejuízo da utilização das peças pertinentes no novo processo, quando juridicamente cabível.

 

Amaporã/PR, 09 de Outubro de 2026.

 

AMANDA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Compras e Licitação 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:00740B24