ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI Nº 921/2025

 

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Flor da Serra do Sul, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º A concessão de diárias tem por objetivo custear despesas de alimentação e hospedagem em deslocamentos oficiais, conforme os valores e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se deslocamentos oficiais aqueles realizados para representação institucional do município, participação em eventos, cursos de capacitação, transporte de pessoas para tratamento de saúde, e demais atividades de interesse público, devidamente autorizados pelo superior hierárquico competente.

 

Art. 3º Valores a serem pagos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito:

 

Inciso

Valor R$

Locais

I

1.100,00

Brasília e outras Capitais Federais

II

675,00

Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.

III

520,00

Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite

IV

160,00

Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições

V

100,00

Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições

 

Art. 4º Valores a serem pagos aos Secretários Municipais, Diretores, Coordenadores, Chefes de Departamento e Assessores:

 

Inciso

Valor R$

Locais

I

950,00

Brasília e outras Capitais Federais

II

600,00

Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.

III

410,00

Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite

IV

140,00

Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições

V

80,00

Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições

 

Art. 5º Valores a serem pagos aos Funcionários:

 

Inciso

Valor R$

Locais

I

800,00

Brasília e outras Capitais Federais

II

450,00

Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.

III

290,00

Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite

IV

120,00

Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições

V

70,00

Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições

 

Art. 6º O pagamento das diárias poderá ser realizado de forma antecipada ou reembolsado após a comprovação de participação e/ou as despesas, conforme regulamentação interna do município.

 

Art. 7º O beneficiário das diárias deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno, um relatório detalhado contendo:

I – Data e horário de partida e chegada;

II – Local de destino e motivação do deslocamento;

III – Assinatura do beneficiário e do superior imediato;

IV – Apresentação de comprovação de participação e/ou despesas (certificados, declarações, notas fiscais, etc.), e/ou diário de bordo;

V – O inciso V, dos artigos 3º, 4º e 5º, fica facultativo a apresentação de comprovação de participação e/ou despesas.

 

Parágrafo único: O não cumprimento desta exigência acarretará na devolução integral dos valores recebidos.

 

Art. 8º Em situações excepcionais, em que os custos de hospedagem e alimentação se mostrarem significativamente superiores aos valores estabelecidos, poderá ser autorizado o ajuste das diárias mediante justificativa formal e aprovação do órgão competente.

 

Art. 9º As diárias serão reajustadas, quando necessárias, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerando o mês de maio do ano anterior, através de Decreto.

 

Art. 10 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 649/2017.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 25 de junho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:00775FD4