ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1207/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AOS REPASSES DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS OU DOAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

LEI Nº 1207, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aos repasses de doações voluntárias ou doações oriundas do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aos repasses de doações voluntárias ou doações oriundas do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, a título de repasse de contribuições, com entidades sem fins lucrativos que estejam devidamente cadastradas junto aos conselhos municipais.

§ 1º Para os fins previstos no caput a entidade deverá estar cadastrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

§ 2º Os repasses para entidades cadastradas terá como fonte os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, provenientes de contribuições voluntárias ou doações destinadas do Imposto de Renda devido das pessoas físicas e jurídicas.

§ 3º Será observado o contido no artigo 260, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e o disciplinamento estabelecido na Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

§ 4º Além do disciplinamento anteriormente referido, será observada ainda o procedimento estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, ou regulamentação que eventualmente a substitua.

§ 5º Ainda será observada a legislação municipal vigente que tenha por objetivo a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará por intermédio de deliberação, os critérios de utilização dos recursos, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa fixará por intermédio de deliberação, os critérios de utilização dos recursos, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento de idosos em casa lar, e para programas de atenção integral ao idoso em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de risco.

 

Art. 5º As entidades que receberem doações do Imposto de Renda através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou do fundo Municipal do Idoso, deverão apresentar o comprovante de recolhimento referente à arrecadação federal e uma carta do contribuinte, contendo nome completo, com a respectiva qualificação donde conste os números de documento de identidade e cadastro de pessoa física, endereço com código de endereçamento postas, endereço eletrônico e telefone, formalizando a doação em nome da entidade.

 

Art. 6º Os recursos serão repassados às entidades mediante Termo de Convênio, por intermédio da assistência social local, após deliberação e anuência do respectivo conselho.

 

Art. 7º Para receber os recursos de doações voluntárias ou do Imposto de Renda realizadas nas contas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou, do Fundo Municipal do Idoso, as entidades deverão apresentar requerimento dirigido à assistência social local, instruído com:

I - estatuto social;

II – cadastro de pessoa jurídica atualizado;

III - ata de eleição da atual diretoria;

IV - comprovante de endereço;

V - documentos pessoais dos responsáveis legais pela entidade;

VI – documentos pessoais do responsável legal pela movimentação financeira da entidade;

VII - comprovante de endereço dos dirigentes;

VIII - certidão de regularidade fiscal da União, Estado e município;

IX - certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

X - certidão negativa emitida de débitos trabalhistas;

XI - certidão negativa de pendências de transferências voluntárias emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União;

XII - projeto básico, contendo o plano de aplicação do recurso solicitado;

XIII - carta do contribuinte e o documento de recolhimento fiscal federal devidamente quitado.

Parágrafo único. Não serão aceitas certidões de regularidade fiscal e trabalhista vencidas.

 

Art. 8º A entidade que receber doação do Imposto de Renda, deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos junto ao Conselho Municipal a que se vincula.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:00776222