ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O art. 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183 (...)
Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 6 de fevereiro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:007E2371