ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183 (...)

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 6 de fevereiro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:007E2371