ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 22/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, crédito adicional Especial mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2072 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02925 E 00498

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme segue:

 

FONTE- 498

ASSISTENCIA FARMACEUTICA - QUALIFAR INVESTIMENTO

R$ 4.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:00899BB4