ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 015/2026- CMAS

SÚMULA: Dá ciência ao Termo de Aceite e Compromisso e à adesão do Município de Irati ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e Distrito Federal para adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

 

CONSIDERANDO a ciência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto ao Termo de Aceite e Compromisso e à adesão do Município de Irati ao referido Serviço, com meta física pactuada de 200 (duzentos) indivíduos, apresentada na reunião ordinária realizada em 10 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 417;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dar ciência ao Termo de Aceite e Compromisso firmado pelo Município de Irati junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referente à adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, com meta física pactuada de 200 (duzentos) indivíduos.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, 29 de setembro de 2026.

 

KAMILA KURCKBAUER GUIMARÃES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:008AAA71