ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.502, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.502, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul, de bens públicos que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul dos equipamentos agrícolas relacionados no Art. 2º, de propriedade deste Município.
Art. 2º. Os bens a serem concedidos são:
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Quantidade |
Descrição |
Valor avaliado |
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1 |
Distribuidor de esterco líquido, novo, sucção e distribuição com mangueira, 6 rodados tandem 7,50 X 16, pneus aro 16, capacidade 4.000 litros, vazão de ar 3.600 L/M, abertura total da tampa traseira,, abertura hidráulica do agitador interno para distribuição homogênea do dejeto e válvula de segurança para pressão e vácuo, marca LUMECOANO, 2019, modelo LMC 4000, cor verde, número de série: 192/2019. |
21.970,00 |
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1 |
Colhedora de forragens, marca JF, modelo C-120 1000 AT, transmissão por caixa e cardan, 24 interseções de corte de 2 a 36 mm, 12 facas e 4 rolos recolhedores, capacidade de corte de 35 toneladas por hora, potência 60cv, cor verde, ano 2019, número de série: AHBJ-012547 |
32.849,00 |
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1 |
Carreta metálica forrageira, nova, cor verde, marca Metalfreitas, modelo: MFME6TC, ano 2019 e série 562. |
15.290,00 |
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1 |
Distribuidor de calcário e adubo orgânico sólido, marca BUDNY, modelo DCAB 6000, número de série 16208, ano 2019, cor laranja |
21.000,00 |
Parágrafo único – O valor de cada bem é o preço pago pelo equipamento adquirido via licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 065/2019.
Art. 3º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Bom Sucesso do Sul, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.
Art. 4º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que além dos requisitos legais atendem o seguinte:
I – Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;
II – Estejam em plena atividade. A comprovação deverá ser feita mediante Declaração de pelo menos uma entidade ou empresa idônea, e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;
III – Possuam estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;
IV – Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade;
V – Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados, conforme estatuto social;
VI – Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental Rural de Bom Sucesso do Sul.
Art. 5º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de 10 anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pela beneficiária, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo que, em não ocorrendo tal solicitação, o bem concedido deverá ser imediatamente devolvido ao Município, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extrajudicial.
Art. 6º. A beneficiária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município, do bem recebido:
Usar preferencialmente para as atividades da Associação;
Ceder o bem para outra(s) Associação(ões) ou produtor(es), a pedido do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente do Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental Rural de Bom Sucesso do Sul;
Zelar pela manutenção e conservação do bem;
Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção dos bens;
Não vender, ceder, locar ou transferir o bem à terceiros, sob pena de cassação da Concessão.
Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do bem;
Permitir a fiscalização por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer uma das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do bem concedido ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a entidade beneficiária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
Art. 7º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser baixados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul, no que diz respeito ao zelo e a utilização do bem cedido.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 16 de abril de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:008BCD56