ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1847/2020
SÚMULA: Dispõe sobre criação do regime de teletrabalho (home office) para os servidores da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do Poder Legislativo, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Art. 2º. Fica autorizado a realização de teletrabalho (home office) para execução das tarefas desempenhadas por servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Contenda, nos moldes deste artigo.
§ 1º. São estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho:
I - A execução de trabalhos por servidores na modalidade teletrabalho, assim entendida como aquela que pode ser desempenhada à distância, poderá ser exercida mediante solicitação voluntária do servidor que tenha interesse e possua perfil adequado para realização de teletrabalho, com concordância e justificativas prévias do Presidente da Câmara;
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de teletrabalho, aquele que desempenhe suas atividades de forma organizada, com autonomia, comprometimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades em função de metas e objetivos traçados e visão integrada dos serviços prestados na sua unidade de lotação, notadamente reconhecidos por sua chefia ou Presidência da Mesa Diretora, com o auxílio e observância das avaliações de desempenho do servidor;
III - A realização de teletrabalho ficará restrita a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do servidor;
IV - As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal aos cidadãos;
V - O servidor deverá utilizar e-mail, telefone próprio, aplicativos e/ou sistemas informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer disponível ao trabalho durante o período fixado para teletrabalho;
VI - O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades;
VII - A Câmara Municipal de Contenda não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho.
§ 2º. A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser prestadas informações sobre os trabalhos realizados à Presidência, sempre que requisitados.
§ 3º. A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito e poderá ser revertida a qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por inadequação do servidor, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial aos serviços.
§ 4º. Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para qualquer fim e por qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via teletrabalho.
§ 5º. O período para realização de teletrabalho será fixado por Ato da Presidência e fica restrito ao máximo de 70% dos dias que compõem a jornada de trabalho do servidor.
§ 6º. O dia de atividade de teletrabalho corresponderá a um dia normal de jornada de trabalho e será considerado para todos os fins de direito, inclusive quanto ao pagamento de auxílios ou vales, ressalvado o pagamento de auxílio transporte ou similares.
§ 7º. Não haverá limitação sobre o percentual de servidores que poderão estar em regime de teletrabalho, desde que sua ausência na Sede do Poder Legislativo não cause prejuízo para os trabalhos.
§ 8º. Será concedido o teletrabalho aos servidores que estejam a, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 3º É vedada a participação para realização de teletrabalho dos servidores que estejam afastados em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - licença para tratamento de saúde ou sob período de atestado médico;
VI - licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
VII - licença à gestante;
VIII - licença paternidade;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - representação classista;
XI - afastamento para pleito eleitoral;
XII - concessões previstas nos artigos 150 seus incisos e 151 da Lei nº 1344/2012;
XIII - afastamento previsto nos artigos 152 a 157 da Lei nº 1344/2012;
XIV - dos servidores que desempenham atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 4º. O servidor será desligado do teletrabalho, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:
I - Pela não realização das tarefas fixadas pela Administração;
II - No interesse da Administração;
III - Por necessidade da prestação de serviços presenciais;
IV - A qualquer tempo, em prol do serviço público;
V - A pedido do servidor.
Art. 5º. Por interesse da administração, desde que devidamente justificado, é possível desconsiderar os limites do art. 2º e respectivos parágrafos, desde que não haja prejuízo aos trabalhos da Administração.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 25 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:008E2D10