ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2023
DATA: 06 de abril de 2023.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Os artigos 21, 24, 29 e 34 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – O conselho tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novos processos de escolha, de acordo com a Lei nº 13.824 de 09 de maio de 2019.
(…)
Art. 24 – …
V. (Revogado)
VI. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
VII. Firmar termo de compromisso de participação de formação conforme Resolução nº 232/2022 – CONANDA.
Art. 29 – O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será ininterrupto das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, limitando-se a 40 (quarenta) horas semanais cada conselheiro. No horário de almoço haverá revezamento entre os conselheiros para atendimento da população e após esse horário, se submeterão ao plantão noturno, nos finas de semana e feriados de acordo com Regimento interno estabelecido.
(…)
Art. 34 – Os membros do Conselho Tutelar de Pitangueiras, em efetivo exercício da função de conselheiro, a título de ajuda de custo, perceberão mensalmente, a importância equivalente a 01 (um) e ¼ (um quarto) do salário Mínimo vigente no País, que será pago pelo Município de Pitangueiras.
(…)”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de abril de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:008E7E61