ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 31 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 622, DE 28 DE MARÇO DE 2023

 

Dá nova redação ao Artigo 34, da Lei Municipal nº 318, de 31 de março de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do Artigo 34, da Lei Municipal nº 318, de 31 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 34. Será concedida ao servidor licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar.

§ 1º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 2º. Durante o desempenho do mandato, o servidor em gozo desta licença perceberá a remuneração fixada em lei para a função de Conselheiro Tutelar.

§ 3º. Fica garantido ao servidor público municipal:

I. Retorno ao cargo de concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

II. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.”

 

Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da referida Lei, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:008F0247