ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1695/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.290.100,00 (Um milhão, duzentos e noventa mil e cem reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM E REF DOS MILITARES..........R$ 1.050.000,00
21 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.03.00.0000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR....................................R$ 240.000,00
25 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.....R$ 100,00
29 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..................R$ 1.290.100,00
TOTAL..............R$ 1.290.100,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social..............R$ 794.100,00
SOMA..............R$ 794.100,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
3.1.90.96.00.0000 RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO.................R$ 70.000,00
1 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...................R$ 20.000,00
4 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS................R$ 3.000,00
18 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 3.000,00
20 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................R$ 400.000,00
31 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA.....................R$ 496.000,00
TOTAL....................R$ 1.290.100,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/19, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:00900AEB