ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 121/2022
LEI Nº 121/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
12.361.0005.2019 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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965 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
18.000,00 |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
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3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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|
1221 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
4.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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1280 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
15.000,00 |
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04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
12.361.0005.2015 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1515 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
51.706,26 |
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|
SUBTOTAL |
88.706,26 |
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|
TOTAL |
88.706,26 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 88.706,26
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
780 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
12.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
841 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
856 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
5.000,00 |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.2026 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO |
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3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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1150 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
17.706,26 |
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12.361.0005.2019 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1125 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
2.000,00 |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
1345 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
1.000,00 |
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04.005 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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12.366.0028.2017 |
Manutenção da Educação Básica PEJA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
1405 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
1415 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
10.000,00 |
|
04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
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|
12.361.0005.2015 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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|
1565 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
3.000,00 |
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SUBTOTAL |
88.706,26 |
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TOTAL |
88.706,26 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 88.706,26
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de Novembro de 2022 (23/11/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:00936F84