ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 121/2022

LEI Nº 121/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

965

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1221

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

4.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1280

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

15.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1515

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

51.706,26

 

SUBTOTAL

88.706,26

 

TOTAL

88.706,26

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 88.706,26

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

780

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

12.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

841

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

856

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

5.000,00

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2026

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

1150

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

17.706,26

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1125

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1345

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.000,00

04.005

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

12.366.0028.2017

Manutenção da Educação Básica PEJA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1405

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1415

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1565

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.000,00

 

SUBTOTAL

88.706,26

 

TOTAL

88.706,26

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 88.706,26

Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de Novembro de 2022 (23/11/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:00936F84