ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DECISÓRIO EM RECURSO HIERÁRQUICO - PE 024/2026

ATO DECISÓRIO EM RECURSO HIERÁRQUICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1174/2026

ASSUNTO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA URBANA, MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, PODA E MANEJO ARBÓREO, BEM COMO COLETA, CARREGAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS/PR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

RECORRENTE: CLEIDE MARIA IENI BUENO (CNPJ 07.594.116/0001-45).

RECORRIDO: GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA (CNPJ 34.094.065/0001-65).

 

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.594.116/0001-45, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 024/2026, contra a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.094.065/0001-65, em relação ao Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas.

Em suas razões recursais, a recorrente questiona a suficiência da documentação ambiental apresentada pela empresa recorrida, especialmente o Certificado de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAM nº 385586), emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT) em 15 de setembro de 2026.

Sustenta, em síntese, que a descrição constante no referido documento não demonstraria, de maneira clara e suficiente, a compatibilidade da dispensa de licenciamento ambiental com a totalidade das atividades previstas para o Lote 01, que compreendem serviços de limpeza urbana, capina, roçada, poda, paisagismo, manutenção e plantio de jardins e áreas públicas.

A recorrente também questiona a suficiência da manifestação técnica apresentada inicialmente na fase de habilitação da empresa recorrida, alegando que não teria sido demonstrado, de forma detalhada, o enquadramento das atividades contratadas nas hipóteses previstas no Anexo Único e no art. 9º da Instrução Normativa nº 11/2026 do Instituto Água e Terra (IAT).

Por fim, a empresa recorrente invoca o Acórdão nº 1531 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), defendendo a necessidade de que a regularidade ambiental da empresa vencedora seja compatível com as atividades efetivamente abrangidas pela contratação, especialmente no que se refere à coleta e ao transporte de resíduos.

Diante do exposto, a recorrente requer a inabilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. e, subsidiariamente, a realização de diligência junto ao Instituto Água e Terra (IAT), a fim de obter esclarecimentos sobre a validade e o alcance da documentação ambiental apresentada.

Em sede de contrarrazões, a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. defende a manutenção de sua habilitação, argumentando que o edital admite a apresentação de licença ambiental ou documento equivalente, que a documentação deve ser analisada em conjunto com o requerimento ambiental originário e que as atividades previstas para o Lote 01 se enquadram nas hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental aplicáveis.

A recorrida ressalta, ainda, que o edital dividiu o objeto da contratação em lotes distintos, separando os serviços de limpeza urbana e manutenção de áreas públicas das atividades específicas de gerenciamento, transporte e destinação final de resíduos.

Diante das alegações apresentadas, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ (701-721), e ao Departamento Municipal de Fomento Agropecuário, responsável pela emissão de Parecer Técnico (fls. 676-689). Ambas as manifestações concluíram pela suficiência da documentação apresentada e pela manutenção da habilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. para o Lote 01.

A Pregoeira Municipal, em seu Julgamento (fls. 723-727) conheceu do recurso interposto pela empresa recorrente CLEIDE MARIA IENI BUENO, porquanto apresentado tempestivamente e em conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação aplicável e pelo instrumento convocatório.

No mérito, a Pregoeira negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. para o Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas.

Rejeitou, ainda, o pedido subsidiário de realização de diligência junto ao Instituto Água e Terra (IAT), por entender suficientes os documentos oficiais apresentados, os registros originários vinculados à DLAM nº 385586 e as manifestações técnica e jurídica constantes dos autos para fundamentar a decisão.

Diante disso, o presente recurso é submetido à apreciação desta Autoridade Superior para análise e decisão.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A análise do Recurso Hierárquico deve observar os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, notadamente a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e o formalismo moderado.

 

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

A Pregoeira afirma em seu julgamento que a apresentação da interposição do recurso foi anexada diretamente na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, pela empresa interessada.

No juízo de admissibilidade, verifica-se que a empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO. tem legitimidade para recorrer, por ter participado do Pregão Eletrônico nº 024/2026. O recurso encontra amparo no artigo 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de impugnação de atos de habilitação ou inabilitação no prazo de 03 (três) dias úteis. Além disso, foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser conhecido, com base também no item 16.1 do edital do certame.

 

2.2. DO MÉRITO

Superada a admissibilidade, o mérito deve ser analisado à luz dos princípios previstos no art. 5º e 64 da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, isonomia, vinculação ao edital e interesse público.

 

2.2.1. Da Exigência Editalícia de Regularidade Ambiental

A controvérsia consiste em verificar se a documentação ambiental apresentada pela empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. atende às exigências do Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas.

O item 13.2 do edital remete às exigências de habilitação previstas no Anexo III, cujo item 1.5 admite a apresentação de “Licença Ambiental ou equivalente (Lote 01)”. No mesmo sentido, o item d.1 do Termo de Referência exige licença ambiental ou documento equivalente vigente, emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT), compatível com as atividades objeto da contratação. Ao utilizar a expressão “tais como” para exemplificar as atividades abrangidas, o instrumento convocatório admite atividades correlatas, desde que compatíveis com o objeto contratado.

Verifica-se, portanto, que o edital não restringiu a comprovação da regularidade ambiental a uma modalidade específica de licença, nem exigiu que todas as atividades contratadas estivessem expressamente descritas no certificado apresentado. A exigência central é a apresentação de documento ambiental válido, vigente e compatível com os serviços a serem executados.

Assim, a análise deve considerar o conjunto da documentação apresentada, o procedimento administrativo que lhe deu origem, a natureza das atividades previstas para o lote e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, observando-se, em todos os casos, as exigências do edital e os princípios que regem as contratações públicas.

 

2.2.2 Da Validade da DLAM nº 385586 e Do Procedimento Originário perante o Instituto Água e Terra (IAT)

A empresa recorrida GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. apresentou a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAM) nº 385586, emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) em 15 de setembro de 2026, com validade até 15 de setembro de 2036.

Conforme a documentação apresentada em sede de contrarrazões, a referida declaração está vinculada ao Requerimento nº 362.222, correspondente ao Protocolo SGA/IAT nº 26.585.824-4, registrado em 15 de setembro de 2026.

Os registros relativos ao procedimento de origem contemplam atividades como serviços de limpeza, roçada, poda, plantio de jardins e varrição, elementos relevantes para a análise da compatibilidade entre a documentação ambiental apresentada e os serviços previstos para o Lote 01. Dessa forma, a verificação não deve se limitar à descrição resumida constante na DLAM, devendo abranger também os registros oficiais que fundamentaram sua emissão e que integram o conjunto documental dos autos.

Nesse contexto, o Parecer Técnico emitido pelo Departamento Municipal de Fomento Agropecuário (fls. 676-689), a manifestação técnica subscrita pelo Engenheiro Agrônomo Sávio Henrique Fischer, inscrito no CREA sob nº 144317-D, os extratos do Sistema de Gestão Ambiental do IAT e o Parecer Jurídico nº 427/2026-PJ (701-721), constituem elementos que fundamentam a conclusão pela suficiência da documentação apresentada. Em conjunto, tais elementos indicam a compatibilidade das atividades registradas no procedimento ambiental com o objeto licitado, respaldando a manutenção da habilitação da empresa para o Lote 01.

Ressalta-se, ainda, que a DLAM constitui ato administrativo oficial expedido pelo órgão ambiental competente do Estado do Paraná, revestido da presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, sem prejuízo da verificação de seu conteúdo e alcance. Ademais, à luz do princípio do formalismo moderado, da razoabilidade e da competitividade, admite-se a consideração de documentos e registros oficiais que permitam esclarecer requisitos preexistentes, desde que não haja alteração das condições de habilitação nem prejuízo à isonomia entre os licitantes.

Assim, considerando que a declaração ambiental foi apresentada tempestivamente e que os registros oficiais vinculados ao procedimento de origem, permitem identificar as atividades abrangidas, conclui-se pela suficiência da documentação ambiental apresentada para fins de habilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. no Lote 01, nos termos das exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

 

2.2.3 Do Enquadramento Ambiental das Atividades e da Instrução Normativa IAT nº 11/2026

A análise da questão exige a consideração conjunta das disposições do edital, da regulamentação ambiental vigente no Estado do Paraná, dos registros oficiais vinculados ao procedimento de emissão da declaração e das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Nesse contexto, a Instrução Normativa IAT nº 11/2026 estabelece critérios para o enquadramento de atividades econômicas de baixo risco ambiental e para a respectiva dispensa de licenciamento ambiental, observadas as condições previstas na regulamentação aplicável, bem como no Decreto Estadual nº 3.434/2023. Conforme registrado no Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ (701-721), as atividades relacionadas aos CNAEs 81.29-0/00, refere-se a atividades de limpeza não especificadas anteriormente, e 81.30-3/00, referente a atividades paisagísticas, encontram correspondência no enquadramento normativo de baixo risco ambiental previsto na regulamentação indicada, com dispensa de licenciamento ambiental ordinário.

Além disso, as condições previstas no artigo 9º da Instrução Normativa IAT nº 11/2026 foram declaradas conforme os registros do Sistema de Gestão Ambiental do IAT, vinculados ao Requerimento nº 362.222 e ao Protocolo SGA/IAT nº 26.585.824-4, contemplando informações pertinentes ao enquadramento das atividades e ao atendimento dos requisitos exigidos para a dispensa, elementos que devem ser examinados em conjunto com a DLAM nº 385586 e com os pareceres técnicos emitidos pelos setores competentes.

Dessa forma, a análise da regularidade ambiental não se limita à descrição resumida constante da declaração, devendo considerar o conjunto documental e o enquadramento das atividades efetivamente abrangidas pela contratação, sem afastar as exigências do instrumento convocatório ou as disposições da legislação aplicável.

À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente dos registros oficiais do IAT e das manifestações técnica e jurídica, não se identifica fundamento suficiente para acolher a alegação de irregularidade ambiental da empresa recorrida, no que se refere ao objeto do Lote 01 e aos documentos examinados no processo. Por conseguinte, os apontamentos apresentados pela recorrente não afastam, por si sós, a conclusão pela suficiência da documentação apresentada para fins de habilitação, permanecendo fundamentada a manutenção da decisão recorrida.

 

2.2.4 Da Distinção entre o Lote 01 e Lote 03

Um dos principais pontos controvertidos no recurso consiste na alegação de que as atividades previstas para o Lote 01 exigiriam licenciamento ambiental específico para o transporte e a destinação final de resíduos sólidos urbanos, especialmente em razão do esvaziamento de lixeiras públicas e da remoção de resíduos vegetais. Para a adequada análise dessa alegação, é necessário considerar a divisão dos serviços estabelecida no edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026 e as obrigações atribuídas a cada lote.

O Lote 01 compreende serviços de limpeza urbana e manutenção de áreas públicas, incluindo capina manual ou mecanizada, roçada, raspagem de sarjetas, varrição, limpeza superficial de bueiros, esvaziamento de lixeiras públicas e serviços de jardinagem e pintura de meios-fios. No âmbito dessas atividades, cabe à contratada recolher e acondicionar os resíduos gerados diretamente durante a execução dos serviços, como folhas, grama cortada e pequenos resíduos encontrados nas vias públicas, bem como encaminhá-los aos contêineres ou pontos indicados pela Administração Municipal, conforme as disposições do Termo de Referência.

O Lote 03, por sua vez, possui objeto distinto, voltado ao gerenciamento de resíduos, abrangendo serviços de coleta, transporte, pesagem e destinação final ambientalmente adequada de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos vegetais previamente acumulados em áreas públicas. Para esse lote, o edital estabelece exigências ambientais específicas, previstas no item 1.6 do Anexo III e no item d.2 do Termo de Referência, incluindo a comprovação do licenciamento ambiental da unidade receptora e do vínculo pertinente à destinação final dos resíduos.

Essa divisão demonstra a necessidade de distinguir a remoção e o acondicionamento dos resíduos decorrentes da execução dos serviços de limpeza urbana das operações autônomas de transporte e destinação final. Conforme as disposições do Termo de Referência, os resíduos gerados diretamente pelos serviços dos Lotes 01 e 02 devem ser encaminhados pelos respectivos prestadores até os locais indicados pela Administração Municipal, enquanto a coleta e a destinação de resíduos vegetais previamente acumulados, provenientes de campanhas, mutirões, descartes irregulares ou outras ações municipais, integram o escopo específico previsto para o Lote 03.

Assim, nos limites das obrigações atribuídas ao Lote 01, o recolhimento e o acondicionamento dos resíduos até os pontos indicados pelo Município não se confundem, por si sós, com a prestação autônoma de serviços de transporte de resíduos, transbordo, tratamento ou disposição final. Consequentemente, as exigências ambientais específicas previstas para o Lote 03 não devem ser automaticamente estendidas ao Lote 01, sem a demonstração de que tais operações também integram as obrigações efetivamente atribuídas à contratada deste último lote.

Nesse contexto, o Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ (701-721), também considerou o art. 5º da Portaria IAP nº 212/2019, que trata da dispensa de autorização ambiental para determinadas operações de transporte de resíduos de limpeza urbana gerados e destinados no território paranaense, provenientes de atividades habituais de varrição e limpeza de vias públicas. A aplicação dessa disposição, contudo, deve observar os limites de sua hipótese normativa, não constituindo dispensa genérica das obrigações ambientais eventualmente incidentes sobre outras modalidades de transporte, tratamento ou destinação de resíduos.

Dessa forma, a análise da documentação ambiental apresentada pela empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. deve considerar o objeto específico do Lote 01, as atividades efetivamente contratadas e as exigências expressamente previstas no instrumento convocatório. À luz da segregação dos objetos e das responsabilidades estabelecidas para cada lote, a mera previsão de recolhimento e acondicionamento dos resíduos gerados durante os serviços de limpeza urbana não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a obrigatoriedade de apresentação dos mesmos documentos ambientais exigidos para as operações autônomas de gerenciamento e destinação final previstas no Lote 03, devendo a conclusão permanecer vinculada às condições contratuais e à regulamentação ambiental aplicável.

 

2.2.5 Da aplicabilidade do Acordão nº 1531/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao caso concreto analisado

A recorrente invoca o Acórdão nº 1531/2025 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), proferido nos autos da Representação da Lei de Licitações nº 657190/24, referente ao Pregão Eletrônico nº 75/2024, do Município de Guarapuava, como fundamento para sustentar a necessidade de licenciamento ambiental específico para as atividades objeto do Lote 01. Contudo, conforme analisado no Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ (701-721), o precedente apresenta particularidades fáticas e jurídicas que o distinguem da situação examinada neste processo, circunstância que deve ser considerada na avaliação de sua aplicabilidade.

No caso de Guarapuava, a contratação foi estruturada em lote único e indivisível, atribuindo à mesma empresa a execução dos serviços de corte de vegetação, coleta, transporte e destinação final dos resíduos. Além disso, conforme registrado na análise jurídica, o edital não previa exigência expressa de regularidade ou licença ambiental para o objeto em questão, e a empresa vencedora não possuía cadastro ou licença ambiental ativa perante o órgão estadual competente.

A situação do Município de Porto Amazonas, por sua vez, apresenta diferenças relevantes. O Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026 estabeleceu expressamente, no item 1.5 do Anexo III e no item d.1 do Termo de Referência, a exigência de licença ambiental ou documento equivalente para o Lote 01. Para o Lote 03, destinado aos serviços específicos de gerenciamento e destinação final de resíduos, foram previstas exigências ambientais próprias, nos termos do item 1.6 do Anexo III e do item d.2 do Termo de Referência. Desse modo, houve segregação dos objetos e definição das exigências de habilitação conforme a natureza dos serviços contratados em cada lote.

Ademais, a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. apresentou a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAM) nº 385586, emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT), acompanhada dos registros oficiais vinculados ao procedimento de origem e dos elementos técnicos examinados no processo, os quais fundamentaram a conclusão pela compatibilidade da documentação com as atividades previstas para o Lote 01.

Assim, embora o entendimento firmado pelo TCE-PR deva ser considerado na interpretação das exigências de regularidade ambiental, as diferenças entre os objetos contratados, as disposições dos respectivos editais e a documentação apresentada impedem a aplicação automática do precedente ao presente caso. À vista dessas particularidades, não se verifica, com base nos elementos examinados, fundamento suficiente para determinar a inabilitação da empresa recorrida com fundamento exclusivo no referido acórdão, permanecendo a análise vinculada às exigências do instrumento convocatório e à regulamentação ambiental aplicável.

 

2.2.6 Da aplicação do artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 e Da desnecessidade de diligência complementar

A empresa recorrente CLEIDE MARIA IENI BUENO sustenta que os documentos examinados posteriormente não poderiam ser utilizados para suprir eventual deficiência na documentação de habilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA., invocando, para tanto, o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, requer a realização de diligência junto ao Instituto Água e Terra (IAT) para esclarecimento acerca da validade e do alcance da documentação ambiental apresentada.

O art. 64 da Lei nº 14.133/2021 estabelece limites à apresentação e à substituição de documentos após a entrega daqueles exigidos para a habilitação, admitindo, nas hipóteses legalmente previstas, diligências destinadas à complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame e ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada nos autos.

No presente caso, o Requerimento nº 362.222 e o Protocolo SGA/IAT nº 26.585.824-4 constituem registros oficiais vinculados ao procedimento que originou a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAM) nº 385586, ambos datados de 15 de setembro de 2026. Esses registros permitem esclarecer o enquadramento das atividades submetidas à análise do órgão ambiental e devem ser considerados em conjunto com a declaração apresentada na fase de habilitação, os extratos do Sistema de Gestão Ambiental do IAT e as manifestações técnicas constantes dos autos.

Desse modo, a consideração desses elementos não implica, por si só, a criação posterior de condição de habilitação ou a apresentação de nova licença para modificar a situação da licitante após o certame, mas a análise do conteúdo e do alcance de registros oficiais vinculados ao documento ambiental apresentado, desde que observados os limites estabelecidos pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A questão central, portanto, consiste em verificar se a documentação originalmente apresentada, interpretada à luz dos registros oficiais correspondentes, atende às exigências previstas no instrumento convocatório.

Quanto ao pedido subsidiário de diligência junto ao IAT, sua realização deve ser avaliada à luz da necessidade e da utilidade dos esclarecimentos pretendidos. Embora o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e o item 6.5 do Anexo III do edital admitam a realização de diligências nas hipóteses cabíveis, essa providência não se mostra necessária quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para esclarecer a questão controvertida e fundamentar a decisão administrativa.

No caso concreto, a DLAM nº 385586, os registros do procedimento originário, o enquadramento das atividades nos termos da Instrução Normativa IAT nº 11/2026 e as manifestações técnica e jurídica foram examinados conjuntamente pela Administração. O Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ (701-721) concluiu pela suficiência desses elementos para fundamentar a compatibilidade da documentação ambiental com as atividades previstas para o Lote 01, razão pela qual considerou desnecessária a realização de nova diligência perante o órgão ambiental estadual.

Cumpre destacar, ainda, que a análise dos documentos de habilitação deve observar os princípios da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e da competitividade, sem afastar o cumprimento das exigências legais e editalícias. Nesse contexto, a proposta apresentada pela empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. totaliza R$ 518.419,84, enquanto a proposta da recorrente corresponde a R$ 650.000,00, representando uma diferença de R$ 131.580,16 em favor da proposta classificada em primeiro lugar. Essa diferença econômica reforça a relevância da correta avaliação dos requisitos de habilitação, embora não dispense a comprovação de seu efetivo atendimento.

Assim, considerando que os registros oficiais vinculados à DLAM e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos foram considerados suficientes para esclarecer a questão ambiental, desta forma, deve ser considerada como desnecessária a realização de diligência complementar perante o IAT. Ademais, deve ser rejeitado

 

o pedido subsidiário formulado pela recorrente. Essa conclusão não afasta a possibilidade de diligências nas hipóteses legalmente admitidas, mas decorre da suficiência dos elementos disponíveis neste processo.

Por conseguinte, não se verifica, com base nos elementos examinados, fundamento suficiente para afastar a habilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. em razão da alegada insuficiência documental, devendo ser mantida a decisão recorrida, em observância às exigências do edital, à legislação aplicável e aos princípios que regem as contratações públicas.

 

2.2.7 Da Vinculação ao Edital, Do Princípio do Formalismo Moderado e Da Proposta Mais Vantajosa – Princípios previstos na Lei de Licitações

A Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a legalidade, a vinculação ao edital, a razoabilidade, a segurança jurídica, a competitividade e a economicidade. Nesse sentido, a exigência de regularidade ambiental deve ser cumprida conforme as disposições do instrumento convocatório e a legislação aplicável, considerando-se os documentos oficiais apresentados e sua efetiva compatibilidade com o objeto contratado.

No presente caso, o edital admite licença ambiental ou documento equivalente para o Lote 01, tendo a documentação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. sido analisada em conjunto com os registros do IAT e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, que a consideraram suficiente para fins de habilitação. Assim, em observância ao formalismo moderado e aos princípios que regem as contratações públicas, não se identifica fundamento suficiente para reformar a decisão que habilitou a recorrida.

 

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com o Parecer Jurídico 247/2026/PJ (fls. 701-721), com o Parecer Técnico emitido pelo Departamento Municipal de Fomento Agropecuário (fls. 676-689) e com o Julgamento do Recurso emitido pela Pregoeira Municipal (fls. 723-727)), esta Autoridade Superior decide por:

3.1 Conhecer o recurso interposto pela empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO (CNPJ 07.594.116/0001-45), porque foi apresentado tempestivamente e regular as suas formalidades;

3.2 Manter a decisão da Pregoeira quanto ao mérito, negando provimento ao recurso;

3.3 Manter a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 34.094.065/0001-65) no Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas, do Pregão Eletrônico nº 024/2026;

3.4 Rejeitar o pedido subsidiário de realização de diligência perante o Instituto Água e Terra (IAT), por considerar suficientes os documentos oficiais, os registros originários vinculados à DLAM nº 385586 e as manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos.

3.3 Determinar o prosseguimento do certame, nos termos da decisão da Pregoeira.

 

Cumpra-se. Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.

 

ELIAS GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:00976DCD