ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00

LEI Nº 49/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Suplementação

06..000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

584 – 3.3.90.33.00.00 – 31103 – Passagens e despesas com locomoção...R$ 200.000,00

 

Total Suplementação....R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:009E13EC