ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2021

LEI N° 017/2021

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais)

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau

462 – 3.3.90.34.00.0000 – 01103– Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.......R$ 250.000,00

463 – 3.3.90.34.00.0000 – 01104– Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.......R$ 248.000,00

460 – 3.3.90.36.00.00 – 01103 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 200.000,00

461 – 3.3.90.36.00.00 – 01104 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 400.000,00

 

Total Suplementação : .......................................R$ 1.098.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de quadras esportivas

167 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e Instalações.......R$ 200.000,00

168 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e Instalações....R$ 648.000,00

 

06.002.12.361.0021.1.168 – construção de 01 Centro esportivo educacional

169 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e Instalações....R$ 100.000,00

 

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau

175 – 3.3.90.30.00.00 – 01103 – Material de Consumo......R$ 150.000,00

 

Total Redução : .......................................R$ 1.098.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 09 de Junho de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:00A2D672