ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.565/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ALUNOS DEFICIENTES VISUAIS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

LEI N.º 3.565/2021

 

Súmula:Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais domiciliados no Município de Mandaguari– Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Em todas as aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas deverá ser garantida a compra de títulos em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual.

 

Parágrafo Único. A garantia prevista abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, nos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a manutenção sistemática de amplo catálogo nas bibliotecas municipais.

 

Art. 2º. Para fins dessa Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra, disponibilizada em escrita Braile, em áudio ou em outros meios que permitam ao interessado compreendê-la, valendo-se da sua autonomia.

 

Art. 3º. O órgão público competente promoverá campanhas de divulgação para incentivo à prática de leitura de forma a garantir o acesso à informação e à inclusão social, expondo as novidades literárias em formatos acessíveis.

 

Art. 4º. O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais e empresas privadas.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um. (18.06.2021).

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:00A383DF