ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS - DECRETO Nº 334/2026
Súmula: Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Catanduvas– UFC para o exercício 2027 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º. Com base no parágrafo único do art. 370 da Lei Municipal nº 088/2000 (Código Tributário Municipal), fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Catanduvas – UFC, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), correspondente à variação informada para o período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026.
Parágrafo único. Fica a referida Unidade Fiscal fixada em R$ 105,46 (cento e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação se dará no exercício de 2027, a partir do dia primeiro de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de novembro de 2027.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
PREFEITO
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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