ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.249/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A REVERTER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RECEBIDO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a reverter a doação do imóvel urbano constituído pelo Lote “A”, destacado dos lotes de terrenos nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, todos da quadra nº 46, da planta geral do Jardim Lindóia – 3ª Parte, localizado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR., com área de 402,45 (quatrocentos e dois virgula quarenta e cinco) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações, considerando quem do lote olha a rua: com frente voltada para a Rua Mario Ribeiro, o lote possui uma metragem de 29,60 m: do lado direito com uma metragem de 18,00 m, da frente aos fundos, o lote divisa com a Área Remanescente dos lotes 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão: do lado esquerdo, com as metragens de 7,90 m e 10,10 m, o lote divisa coma Área Remanescente dos lotes nºs. 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão, pelos fundos, com as metragens de 13,10 m, e 16,50 m, o lote divisa com a Área Remanescente dos lotes 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão, conforme matrícula 23.914, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR recebido da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GOIOERÊ, sociedade civil de caráter assistencial, inscrita no CNPJ sob n.º 75.838.672/0001-70, estabelecida na Rua Mário Ribeiro n.º 77, Bairro Jardim Lindóia, em Goioerê-PR.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado à realizar todos os registros que se fizerem necessários.

Art. 3º. A presente reversão é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de dezembro de 2.013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:00A99CC4