ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2021

DATA: 06 de Agosto de 2021.

 

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1o - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3o - O FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do Conselho-Gestor do FMHIS

 

Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 05 membros titulares e 05 membros suplentes, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, ligados a área de habitação.

 

§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.

 

§ 2o - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 3o - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4o - Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

 

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FMHIS.

 

§ 1o - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

 

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

12

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.002

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS

 

12.002.001545100122.084

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

 

3.3.90.32.00.00 – Fonte:000

Material, bem ou serviço p/Distribuição Gratuita (1284)

30.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte: 000

Obras e Instalações (1283)

70.000,00

 

Total das Suplementações

100.000,00

 

Art. 9.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.8.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 10º. - Fica revogada em sua integralidade as disposições da Lei Municipal 428/2010.

 

Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS/PR, aos 06 dias do mês de Agosto de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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