ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 079 2017
LEI Nº. 079/2017
Data 29/09/17
SÚMULA - Cria o “Programa de Hora máquina e transporte coletivo, que prevê a parceria para o atendimento subsidiado da população Boavistense com serviços de hora máquina, caminhões, ônibus, micro-ônibus, veículos e equipamentos em propriedades particulares e em eventos esportivos, religiosos e culturais e congêneres” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL BOA VISTA DA APARECIDA ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o “Programa de Hora máquina e transporte coletivo” que prevê a parceria para o atendimento subsidiado da população Boavistense com serviço de hora/máquina, caminhões, ônibus, micro-ônibus, veículos e equipamentos em propriedades particulares e em eventos esportivos, religiosos e culturais e congêneres”, cuja execução se dará nos termos desta Lei e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria de Infra-estrutura, Urbanismo, Agricultura, Meio Ambiente e Transporte, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Turismo, Secretaria de Administração,
Art. 2º. O programa terá como objetivo a realização de serviços de horas máquinas, caminhões, e equipamentos em propriedades particulares na área rural e urbana do Município e transporte coletivo em veículos micro-onibus e ônibus do Município para participação da comunidade em eventos esportivos, religiosos e culturais e congêneres.
§ 1º. Os serviços de hora máquina se destinarão a execução de serviços de terraplanagem, abertura de estradas dentro de propriedades, manejo integrado de águas e solos, bebedouros, esterqueiras, silos, enleiramento de pedra, base larga, chãos de casa, aviário, chiqueiro, galpão de fumo, estrebaria, escarificação do solo, construção de açude, preparo, plantio e limpeza de culturas, limpeza, aterro, corte e terraplanagem de lotes urbanos, retirada de entulhos, cargas de terra para a construção entre outros serviços correlatos.
§ 1º. Os serviços de transportes coletivos destinar-se-ão ao atendimento de atletas, alunos, associações, ou munícipes para participação em eventos esportivos, religiosos e culturais realizados em cidades vizinhas.
§ 3º. Antes da liberação da ordem para a execução do serviço, o interessado deverá efetuar o requerimento junto às Secretarias/Departamentos bem como o recolhimento prévio dos valores, os quais serão calculados sobre a quantidade estimada de horas ou quilômetros rodados e tipo do equipamento utilizado para a realização dos serviços.
§ 3º. As Secretarias Municipais responsáveis pelo programa farão um cronograma das disponibilidades de máquinas/veículos, determinando o recolhimento pecuniário por parte do interessado através de GRM, ao limite estabelecido e autorizado.
§ 4º. O atendimento será feito preferencialmente pela ordem cronológica dos pagamentos efetuados, com exceção dos pequenos serviços de urgência que poderão ser realizados quando estiver trabalhando na localidade e/ou região próxima.
§ 5º. Os serviços destinados em obras de financiamento a proprietários de baixa renda e/ou habitação de interesse social em projetos com a COHAPAR, Caixa Econômica Federal ou congêneres terão prioridade nos atendimentos
Art. 3º A tabela do valor de referência pelos serviços e subsídios executados mediante aplicação do cálculo contido no anexo I desta Lei, podendo ser crescido o custo de deslocamento até a propriedade.
Parágrafo único: Os valores serão reajustados anualmente, com base na variação do IGPM acumulado no período ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º. Quando os serviços forem executados em horário extraordinário, ou seja, além da carga horária do servidor, tais valores deverão ser custeados pelos beneficiários e repassados pelo Município ao Servidor na modalidade de ajuda de Custo no valor de R$ 100,00 (cem reais) até 12 (doze) horas de serviço extra e proporcionalmente ao numero de horas excedente.
Art. 5º. Para se beneficiar deste programa, os interessados deverão:
Possuir residência no Município, comprovado através de propriedade de imóvel rural;
Ser produtor rural comprovado através de Nota fiscal da venda de seus produtos ou comprovante de contribuição de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Não estar em débitos com a Fazenda Publica Municipal.
Art. 6º. Para o desenvolvimento deste programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dos equipamentos, veículos e maquinários existentes necessários a execução do programa, e na inexistência ou insuficiência, contratar através de processo licitatório, em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. Visando a eficiência dos serviços prestados, poderá ser organizada cronograma de atendimento nas comunidades, ocasião em que serão preteridas as solicitação a que se referem a localidade contemplada.
Art. 7º. Os beneficiados com o “incentivo desta lei” terão que cumprir sob pena de pagamento sem o subsídio dos serviços executados:
executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade;
executar a obra ou a melhoria, indicada como motivo para a realização dos serviços;
zelar pela conservação do serviço realizado;
Art. 8º. Nos serviços na propriedade, cada proprietário/instituição terá direto a um subsídio criado por esta Lei, por exercício financeiro, vedado qualquer outro, ainda que sobre o mesmo imóvel resida mais de uma família, ou o beneficiado possua mais de um imóvel, com exceção dos serviços da patrulha agrícola.
Parágrafo único: As quantidades de horas ou serviços obedecerão as quantidades e valores do anexo I.
Art. 9º. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviços, realizar atividades ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da prestação dos serviços sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pelo recolhimento dos valores, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 29 de Setembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI 079/2017
Data 29/09/2017
ANEXO I
|
Serviço |
Valor de Tabela |
Quantidade |
Valor a ser pago com Subsidio |
|
Bob Cat (por hora) |
80,00
|
Até 10 Horas |
R$ 25,00 |
|
De 10 a 15 horas |
R$ 35,00 |
||
|
Acima de 15 horas |
R$ 80,00 |
||
|
Caminhão - Transporte do adubo e congêneres (por carga + Km) |
100,00 |
Até 20 km |
R$ 50,00 |
|
Acima de 20Km |
R$ 50,00(+R$ 1,00 P/ km) |
||
|
Caminhão - Cascalho (por carga) |
100,00 |
Até 5 Cargas |
R$ Isento |
|
De 5 a 10 Cargas |
R$ 25,00 |
||
|
De 10 a 20 Cargas |
R$ 50,00 |
||
|
Acima de 20 Cargas |
R$ 100,00 |
||
|
Caminhão de terra, Pedra, Entulho, etc.. – Perímetro Urbano (por carga) |
100,00 |
Até 5 Cargas |
R$ Isento |
|
De 5 a 10 Cargas |
R$ 25,00 |
||
|
De 10 a 20 Cargas |
R$ 50,00 |
||
|
Acima de 20 Cargas |
R$ 100,00 |
||
|
Escavadeira Hidráulica (por hora)
|
250,00 |
Até 10 horas |
R$ 90,00 |
|
De 10 a 15 horas |
R$ 150,00 |
||
|
Acima de 15 horas |
R$ 250,00 |
||
|
Trator de Esteira (por hora) |
250,00 |
Até 20 horas |
R$ 75,00 |
|
De 20 a 30 horas |
R$ 150,00 |
||
|
Acima de 30 horas |
R$ 250,00 |
||
|
Moto niveladora (por hora)
|
250,00 |
Até 10 horas |
R$ 90,00 |
|
De 10 a 15 horas |
R$ 110,00 |
||
|
Acima de 15 horas |
R$ 250,00 |
||
|
Trator de Pneus – traçado (por hora) |
130,00 |
|
R$ 65,00 |
|
Van ou Equivalente (por Km) |
2,50 |
|
R$ 0,60 |
|
Ônibus, Microônibus ou equivalente (por Km) |
3,50 |
|
R$ 0,80 |
|
Ônibus Rodoviário Grande ou equivalente (por Km) |
5,00 |
|
R$ 1,50 |
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:00AB89B9