ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2712/2023
LEI N.º 2712/2023
Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal nº 2562/2021, que institui o programa de fomento à produção no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turato, Prefeito em exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, de acordo com o inciso I, do art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda no Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. O imóvel a ser alienado será o seguinte: Lote de terras urbano nº 5-A (cinco – A), da quadra nº 20 (vinte), do Loteamento Parque Industrial, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 57.000, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR (anexa), tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.640/0001-08, avaliado em R$ 123.466,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º A alienação do imóvel será feita através do competente procedimento licitatório na modalidade de Concorrência a partir do valor avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, devendo observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8666/1993 (Lei de Licitações), bem como, deverá dar atendimento à Lei Municipal nº 2562/2021 naquilo que for aplicável, em especial, às disposições do artigo 4º e seguintes da Seção IV da referida legislação municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças procederá os trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 3º Não serão permitidas edificações residenciais no imóvel ora alienado.
Art. 4º A empresa selecionada na Concorrência Pública do imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se a:
a) responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
b) sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública e ambiental e demais normas, seja, municipal, estadual ou federal;
c) regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 5º A empresa selecionada na Concorrência Pública do Imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se em manter os empregos diretos e indiretos constantes no Plano de Negócios aprovados pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação de funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
Art. 6º Se a empresa selecionada deixar de cumprir o estabelecido nesta lei, a posse do imóvel reverterá ao Município de Dois Vizinhos, sem que as beneficiárias tenham direito a indenização pelas melhorias feitas nos imóveis referidos ou quaisquer outras.
Art. 7º Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 8º O adquirente deverá proceder ao pagamento do imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital de licitação na modalidade de Concorrência a ser realizado pelo Município, o qual, deverá estar em consonância à previsão dos artigos 5º a 7º da Lei Municipal nº 2562/2021.
Art. 9º O imóvel adquirido através da alienação autorizada por esta lei não poderá mais ser permutado com o município de Dois Vizinhos, sendo o mesmo desafetado com a presente lei.
Art. 10. Se na primeira Concorrência não houverem interessados no imóvel em alienação, o Município lançará um novo Edital com redução de 10% (dez por cento) do valor do lance mínimo, e se ainda assim não houverem interessados, a Administração lançará um terceiro Edital com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance mínimo.
Art. 11. As condições em que se operará a alienação do bem público municipal de que trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:00AC09ED