ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI 1712

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira Soares, para o exercício de 2016.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$36.193.051,08 (trinta e seis milhões, cento e noventa e três mil, cinquenta e um reais e oito centavos).

Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$32.721.454,08

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$2.332.418,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$385.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$231.699,20

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$28.884.076,88

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$888.260,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$3.471.597,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$602.500,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$530.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$2.339.097,00

TOTAL

R$36.193.051,08

 

Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$1.174.000,00

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

R$1.174.000,00

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

R$26.865.386,50

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

R$593.410,00

02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

R$6.910.300,00

02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

R$8.138.097,00

02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA

R$1.453.200,00

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$ 9.770.379,50

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 6.508.949,58

03.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO

R$289.500,00

03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$6.219.449,58

04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA

R$ 1.444.715,00

04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA

R$517.800,00

04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$847.915,00

04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$ 79.000,00

99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$200.000,00

TOTAL

R$36.193.051,08

 

Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

 

DESPESAS CORRENTES

R$30.250.954,08

PESSOAL E ENCARGOS

R$17.156.878,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$185.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$12.909.076,08

DESPESAS DE CAPITAL

R$5.742.097,00

INVESTIMENTOS

R$4.931.097,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

R$451.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$360.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$200.000,00

TOTAL

R$36.193.051,08

 

Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;

II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;

III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

IV – utilizar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:

I – Superávit Financeiro e efetivo Excesso de Arrecadação;

II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

III – a transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.

Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2016 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.718.150,00 (três milhões, setecentos e dezoito e cento e cinquenta reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2016 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$1.258.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.

Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$6.219.449,58 (seis milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);

II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$847.915,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e quinze reais);

III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$79.000,00 (setenta e nove mil reais).

Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2016.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI N.º 1712

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$3.718.150,00 (três milhões, setecentos e dezoito mil e cento e cinquenta reais).

II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

Receita de Contribuições

R$625.000,00

Receita Patrimonial

R$320.000,00

Outras Receitas Correntes

R$280.150,00

Receitas de Operações Intraorçamentárias

R$2.493.000,00

TOTAL .......................

R$3.718.150,00

 

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

 

Despesas correntes

R$3.412.150,00

Despesas de capital

R$6.000,00

Reserva de Contingência

R$300.000,00

TOTAL ............................

R$3.718.150,00

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI N.º 1712

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$1.258.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil reais).

II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$1.258.000,00

Receita de Contribuições

R$396.000,00

Receita Patrimonial

R$250.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$612.000,00

TOTAL .....................

R$1.258.000,00

 

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

 

Despesas correntes

R$143.628,00

Reserva de Contingência

R$1.114.372,00

TOTAL ....................

R$1.258.000,00

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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