ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3173/2022

Súmula – Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores da rede municipal de ensino pela Fundação de Saúde ou órgão competente a exemplo do SAMU, Corpo de Bombeiros ou profissional capacitado em urgência e emergência do âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro

 

Art. 1° - Todas as unidades de ensino público municipal devem disponibilizar aos seus servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.

 

§ 1° - Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros.

 

§ 2° - Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento.

 

Art. 2° - Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pelo Corpo de Bombeiros, por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função.

 

Parágrafo Único – O Executivo Municipal poderá celebras termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.

 

Art. 3° - Cabe a Secretaria de Saúde, Educação, Cultura e Esporte providenciar a aplicação e execução desta Lei.

 

Art. 4° - Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir equipamentos básicos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos nessas unidades da Administração Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:00AE0787