ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08.2026 - CMDPD

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Campo Magro, em reunião ordinária nº 08.2026, realizada aos cinco dias do mês de outubro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar Ata de Reunião Ordinária 07.2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem ressalvas.

 

Art. 2º – Constituir a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composta por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e por 01 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS/Gabinete; Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC; e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – SEDUA.

 

Parágrafo único. Ficam indicados, inicialmente, os conselheiros Daniel Havro da Silva e Rafaela Quintino Pereira da Silva, representantes da sociedade civil, para integrarem a Comissão, ficando as Secretarias mencionadas no art. 2º responsáveis pela indicação de seus respectivos representantes governamentais.

 

Art. 3º – Deliberar pela continuidade das providências necessárias à abertura do CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e, após sua emissão, pela adoção das medidas necessárias à abertura de conta bancária específica do Fundo.

 

Art. 4º – Deliberar pela continuidade da construção e revisão do Regimento Interno do CMDPD, concedendo-se o prazo de 01 (uma) semana para apresentação de contribuições pelos conselheiros, ficando estabelecido o encaminhamento do documento à Procuradoria-Geral, em 14 de outubro de 2026, para análise e contribuições.

 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Campo Magro, 03 de novembro de 2026.

 

FABÍOLA REGINA FERREIRA MACHADO

Presidente do CMDPD


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
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