ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JULHO DE 2026
Altera o inciso I do art. 78, o título da Seção III do Capítulo VII, o caput do art. 122 e o inciso III do art. 123, bem como o caput do art. 124, todos da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78……………
I – em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais em condomínio fechado, exceto em condomínios de lotes e edificações com menos de 40 m² cada, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo;”
Art. 2º O título da Seção III do Capítulo VII da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Das Residências e Lotes em Série Transversais ao Alinhamento Predial”
Art. 3º O art. 122 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 Consideram-se residências e lotes em séries transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 4 º o inciso III do Art. 123 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 ……………….
I - ……………….
II - ……………..
III – quando houver mais de 6 (seis) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - ……………”
Art. 5º O caput do art. 124 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 As residências em séries transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 4 metros”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 07 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:00B8926B