ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JULHO DE 2026

Altera o inciso I do art. 78, o título da Seção III do Capítulo VII, o caput do art. 122 e o inciso III do art. 123, bem como o caput do art. 124, todos da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 78……………

I – em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais em condomínio fechado, exceto em condomínios de lotes e edificações com menos de 40 m² cada, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo;”

 

Art. 2º O título da Seção III do Capítulo VII da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção III

Das Residências e Lotes em Série Transversais ao Alinhamento Predial”

 

Art. 3º O art. 122 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 122 Consideram-se residências e lotes em séries transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

 

Art. 4 º o inciso III do Art. 123 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 123 ……………….

I - ……………….

II - ……………..

III – quando houver mais de 6 (seis) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

IV - ……………”

 

Art. 5º O caput do art. 124 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 124 As residências em séries transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 4 metros”

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 07 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:00B8926B