ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 248/2026
DECRETO Nº 248/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 283.683,05 (Duzentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2007 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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202 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
2.632,00 |
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SUBTOTAL |
2.632,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1026 |
11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4 |
19.265,80 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1138 |
11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4 |
21.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1024 |
11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7 |
38.315,29 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
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3.3.90.34.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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1167 |
11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4 |
55.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
992 |
00378-REPASSE PROAPS SESA PR |
12.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1013 |
11506-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766885 C/C 28269-3 |
10.579,50 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1195 |
11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4 |
31.700,00 |
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SUBTOTAL |
187.860,59 |
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
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12.367.0011.2053 |
Manutenção das Atividades da Educação Especial |
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|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
2770 |
00102-Fundeb 30% |
89.200,46 |
|
|
SUBTOTAL |
89.200,46 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2056 |
Contribuição ao CINDEPAR - Consórcio Público Intermunicipal de Inovaçãoe Desenvolvimento |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
3280 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.390,00 |
|
|
SUBTOTAL |
3.390,00 |
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10 |
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER |
|
|
10.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER |
|
|
27.812.0017.2058 |
Manutenção do Atendimento nas Unidades Esportivas |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3602 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
600,00 |
|
|
SUBTOTAL |
600,00 |
|
|
TOTAL |
283.683,05 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2056 |
Contribuição ao CINDEPAR - Consórcio Público Intermunicipal de Inovaçãoe Desenvolvimento |
|
|
3.1.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
3270 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.390,00 |
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3130 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
600,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3180 |
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
2.632,00 |
|
|
SUBTOTAL |
6.622,00 |
|
|
TOTAL |
6.622,00 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
89.200,46 |
|
1.7.2.3.50.0.1.10.00.00.00.00 |
REPASSE PROAPS SESA PR FONTE 378 C/C.25154-2 |
12.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
175.860,59 |
|
|
TOTAL |
277.061,05 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
89.200,46 |
|
1.7.2.3.50.0.1.10.00.00.00.00 |
REPASSE PROAPS SESA PR FONTE 378 C/C.25154-2 |
12.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
175.860,59 |
|
|
TOTAL |
277.061,05 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 11 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:00BC361F