ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1226/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............40.000,00

2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........20.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000...........340.000,00

Total..........R$ 400.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.02 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico

0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.........10.000,00

02.03 – Assessoria de Imprensa

0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000..........6.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

0412304022.022000 – Manutenção do Departamento de Contabilidade

3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000........10.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115021.040000 – Revitalização do Centro da Cidade

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000......... 12.000,00

1545115021.006000 – Implantação e Ampliação de Parques

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.......... 14.000,00

Subtotal ............R$ 52.000,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo primeiro será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

Fonte 000 – Receita Livre

2.581.937,30

Empenhos cancelados até 29/05/2019

+407.193,45

Valor já utilizado no Decreto nº 4.000/2019

-2.640.887,91

Superávit a utilizar

348.242,84

Utilizado nesta suplementação - Subtotal

348.000,00

 

Total.......R$ 400.000,00

 

Art. 4º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:00BC9A13