ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.100/2026.
Dispõe sobre a designação de servidores para compor e constituir Junta Médica Oficial com o objetivo de promover inspeção médica em servidores públicos municipais.
Considerando o artigo 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.891/2012, onde prevê que a Administração Municipal, julgando necessário, poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença;
Considerando o artigo 32, do Decreto Municipal nº 27.462/2026, que prevê que o servidor será submetido à junta médica oficial a qualquer momento, mediante recomendação do médico designado pelo Município, a pedido da chefia do servidor ou da Secretaria Municipal de Administração;
Considerando a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Considerando a Lei Municipal nº 5.150/2022, alterada pela Lei Municipal nº 5.559/2025, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação nos casos de pessoa com deficiência;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.891/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.544/2025, que garantem ao servidor público municipal o direito ao horário especial com redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independente de compensação, quando o próprio servidor ou seu dependente (cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal) for pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou doença rara, mediante comprovação por Junta Médica Oficial;
Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 30 de abril de 2026 que requisita ao final de 180 dias de afastamento (30/04/2026 a 26/10/2026) o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 10363-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;
Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 21 de maio de 2026 que requisita ao final de 180 dias de afastamento (21/05/2026 a 16/11/2026) o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 4696-2 para inspeção por Junta Médica Oficial;
Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 08 de julho de 2026 que requisita ao final de 120 dias de afastamento (30/06/2026 a 27/10/2026) o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 4277-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;
Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 06 de novembro de 2026 referente ao Processo 62274/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 5528-5 para inspeção por Junta Médica Oficial;
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de médicos, abaixo relacionados, para compor e constituir Junta Médica Oficial dos servidores públicos municipais de matrículas nº 10363-1, nº 4696-2, nº 4277-1 e nº 5528-5.
I – Edmo da Silva Bordin – CRM nº 30.073/PR, Matrícula nº 7732-1;
II - Ettore Fernandes Giovine - CRM nº 30966/PR, Matrícula nº 10122-2;
III – Paula Graziela Wessler – CRM nº 42873/PR, Matrícula nº 10621-3;
§ 1º A data, horário e local da perícia médica será determinada pelos servidores designados no caput deste artigo e os servidores a serem periciados serão notificados oficialmente por aviso de recebimento e ou notificação pessoal quanto as respectivas informações;
§ 2º Havendo interesse por parte dos servidores periciados os mesmos poderão estar acompanhados por profissionais médicos, da sua escolha, no ato da perícia, sendo que os custos para tal, serão suportados integralmente pelos servidores.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DIAS DE NOVEMBRO DE 2026.
LUCAS DE OLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Cristina Brescansin Prates
Código Identificador:00C3F25C