ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.847, DE 29 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, na seguinte dotação:

05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.1075 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis

01226-00610-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis .................. R$800.000,00

TOTAL .............................. R$800.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Especial aberto no Art. 1º desta Lei, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), autorizada pela Lei Municipal nº 1.841, de 02 de maio de 2019.

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de maio de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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