ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1169

LEI Nº 1169/2025.

 

Súmula: Altera a Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013 e reformula o Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul e adota outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação Art.6° da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º As carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul serão organizadas em vinte e seis (26) cargos públicos, dispostos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que, cada cargo será composto de quatro (04) classes A, B e C, D com as quantidades na forma do disposto no Anexo I - A, desta Lei.

 

§ 1º As carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo de Bom Jesus do Sul são: Apoio I, Apoio II, Apoio à Educação, Administrativo, Manutenção, Execução, Operação I, Operação II, Técnico, Técnico I, Técnico II, Técnico III, Educação Infantil, Profissional I, Profissional II, Profissional III, Profissional IV, Profissional V, Profissional VI, Profissional VII, Profissional VIII, Profissional IX, Profissional X, Profissional XI, Profissional XII, Profissional XIII conforme segue:

 

Apoio I: composta pelo cargo de Agente de Apoio I;

Apoio II: composta pelo cargo de Agente de Apoio II;

Apoio a Educação: composta pelo cargo de Agente de Apoio à Educação em extinção;

Administrativo: composta pelo cargo de Agente Administrativo;

Manutenção: composta pelo cargo de Agente de Manutenção;

Execução: composta pelo cargo de Agente de Execução;

Operação I: composta pelo cargo de Agente de Operação I;

Operação II: composta pelo cargo de Agente de Operação II;

Técnico: composta pelo cargo de Agente Técnico;

Técnico I: composta pelo cargo de Agente Técnico I;

Técnico II: composta pelo cargo de Agente Técnico II;

Técnico III: composta pelo cargo de Agente Técnico III;

Educação Infantil: composta pelo cargo de Agente de Educação Infantil;

Profissional I: composta pelo cargo de Agente Profissional I;

Profissional II: composta pelo cargo de Agente Profissional II;

Profissional III: composta pelo cargo de Agente Profissional III;

Profissional IV: composta pelo cargo de Agente Profissional IV;

Profissional V: composta pelo cargo de Agente Profissional V;

Profissional VI: composta pelo cargo de Agente Profissional VI;

Profissional VII: composta pelo cargo de Agente Profissional VII;

Profissional VIII: composta pelo cargo de Agente Profissional VIII;

Profissional IX: composta pelo cargo de Agente Profissional IX

Profissional X: composta pelo cargo de Agente Profissional X;

Profissional XI: composta pelo cargo de Agente Profissional XI;

Profissional XII: composta pelo cargo de Agente Profissional XII;

Profissional XIII: composta pelo cargo de Agente Profissional XIII;

 

§ 2º A Classe A de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe D, a final para o desenvolvimento na carreira.

 

§ 3º O requisito de escolaridade mínima de ingresso dos cargos e das funções de cada cargo são fixados na forma do Anexo I - B, desta lei.”

 

Art. 2º Fica alterado à redação do Anexo I - A - Cargos Públicos De Provimento Efetivo - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente ao cargo de Agente Profissional II passando a viger com a seguinte redação:

 

A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO

Nº de Cargos

Denominação

Vencimentos

Carga Horária

Escolaridade de Ingresso

Classe

Níveis

11

AGENTE PROFISSIONAL II

A

01 a 15

40

Ensino superior completo e registro no conselho

B

C

D

 

 

Art. 3º Fica alterado à redação do Anexo I – B Cargos Públicos De Provimento Efetivo - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente ao cargo de Agente Técnico I passando a viger com a seguinte redação:

 

B - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

CARGOS

FUNÇÕES

CLASSE

NÍVEIS

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

AGENTE TÉCNICO I

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

TÉCNICO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA

A

01 a 15

Ensino médio completo e curso profissionalizante

B

01 a 15

Curso Técnico

C

01 a 15

Ensino superior completo

D

01 a 15

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

 

Art. 4° Fica alterado e acrescentado à redação do ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA) - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente ao aumento de vaga no cargo de PSICOLOGO passando a viger alterada e acrescida da seguinte redação:

 

ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA)

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

DO CARGO DE

PARA O CARGO

FUNÇÃO

Vagas

C.H

classe

NÍVEIS

PSICÓLOGO

AGENTE PROFISSIONAL II

 

PSICÓLOGO

04

40

ABCD

01 a 15

ASSISTENTE SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL

02

NUTRICIONISTA

NUTRICIONISTA

01

FARMACÊUTICO

FARMACÊUTICO

02

FISIOTERAPEUTA

FISIOTERAPEUTA

02

 

Art. 5º - Fica acrescentado à redação do Anexo I-A e Anexo I-B da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente a inclusão do cargo de Agente Profissional XIII passando a viger acrescido com a seguinte redação:

 

A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO

Nº de Cargos

Denominação

Vencimentos

Carga Horária

Escolaridade de Ingresso

Classe

Níveis

3

AGENTE PROFISSIONAL XIII

A

01 a 15

40

Ensino superior completo e registro no conselho

B

C

D

 

B - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

CARGOS

FUNÇÕES

CLASSE

NÍVEIS

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA

AGENTE PROFISSIONAL XIII

A

01 a 15

Ensino superior completo e registro no conselho

B

01 a 15

Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

C

01 a 15

Formação em curso superior, com Mestrado

D

01 a 15

Formação em curso superior, com Doutorado

 

Art. 6º - Fica acrescentado à redação do ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA) - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente a inclusão ao cargo de AGENTE PROFISSIONAL XIII passando a viger alterada e acrescida da seguinte redação:

 

ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA)

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

 

DO CARGO DE

PARA O CARGO

FUNÇÃO

Vagas

C.H

classe

NÍVEIS

 

AGENTE PROFISSIONAL XIII

Engenheiro Civil

2

40

ABCD

01 a 15

Arquiteto

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 7º - Fica acrescentado à redação do ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTO- TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente a inclusão ao cargo de AGENTE PROFISSIONAL XIII passando a viger acrescida da seguinte redação:

 

ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTO

 

TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

COD.

CARGO PÚBLICO

CLASSE

NÍVEL / REFERÊNCIA SALARIAL

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

XXVI

AGENTE PROFISSIONAL XIII

A

5890,90

6067,63

6249,66

6437,15

6630,26

6829,17

7034,04

7245,06

7462,42

7686,29

7916,88

8154,38

8399,01

8650,99

8910,51

B

6185,45

6371,01

6562,14

6759,00

6961,77

7170,63

7385,74

7607,32

7835,54

8070,60

8312,72

8562,10

8818,97

9083,53

9356,04

C

6494,72

6689,56

6890,25

7096,95

7309,86

7529,16

7755,03

7987,68

8227,31

8474,13

8728,36

8990,21

9259,91

9537,71

9823,84

D

6819,45

7024,04

7234,76

7451,80

7675,35

7905,62

8142,78

8387,07

8638,68

8897,84

9164,77

9439,72

9722,91

10014,60

10315,03

 

Art. 8º - Fica incluído à redação do ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente a inclusão ao cargo de AGENTE PROFISSIONAL XIII, ENGENHEIRO CIVIL e ARQUITETO passando a viger alterada e acrescida da seguinte redação:

 

ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: AGENTE PROFISSIONAL XIII FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elabora e supervisiona projetos referentes a obras, projetos, planejando, orientando e controlando técnicas de utilização de material e mão de obra para possibilitar um maior rendimento e qualidade das obras municipais. Executar trabalhos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução; desenvolver projetos de engenharia civil; executar obras; planejar, orçar e contratar empreendimentos e coordenar a operação e a manutenção dos mesmos; controlar a qualidade dos suprimentos e serviços contratados e executados; elaborar normas e documentação técnica e prestar consultorias e assessoramento.

PRÉ-REQUISITOS: Instrução: Curso superior específico na área e registro no órgão da classe. Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, informações e projetos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Estudar, avaliar, elaborar, analisar e aprovar projetos de engenharia e de obras; Elaborar normas, cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; acompanhar licitações e controlar a execução de obras que estejam sob encargo da Prefeitura Municipal;

Promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras; Analisar processos e aprovar projetos de loteamento e de obras quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, de energia elétrica, entre outros; analisar processos, realizar perícias e emitir pareceres técnicos; fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados; realizar adaptações de projetos de obras públicas na função das dificuldades e necessidades do órgão competente durante a execução do projeto;

proceder à elaboração de relação de materiais para licitação e cotação de preços de mercado; elaborar projetos de sinalização, do sistema viário, de saneamento e de combate a enchentes; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e urbanística, do plano diretor e de matérias correlatas;

expedir certidões, na área, e em matérias de sua competência; fiscalizar a execução de obras, a observância das leis e do plano diretor; realizar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e executar a construção de estradas de rodagem e de ferro, de obras de captação e abastecimento de água, de obras de drenagem e irrigação, de obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos ás máquinas e fábricas, de obras relativas a rios e canais e das concernentes aos aeroportos e de obras peculiares ao saneamento urbano e rural; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo; atuar na fiscalização do exercício profissional nas atividades relacionadas supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica e elaboração de orçamento; assistência, assessoria e consultoria; direção, execução e fiscalização de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; padronização, mensuração e controle de qualidade; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico e de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; instalação, montagem, reparo, operação e manutenção de equipamento e instalações; execução de desenho técnico; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas e de programas e projetos que envolvam o planejamento urbano e geral do Município; participar em bancas examinadoras, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de engenheiro civil ou técnico na área de engenharia; organizar e planejar atividades, palestras e cursos a pessoas integradas a programas de saúde, educação e assistência social, bem como de apoio a comunidades; Planeja, organiza, executa e controla projetos na área da construção civil; Realiza investigações e levantamentos técnicos, define metodologia de execução e desenvolve estudos ambientais; Revisa e aprova projetos, especifica equipamentos, materiais e serviços; Orça obra, compõe custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropria custos específicos e gerais da obra; Executa obra de construção civil, controla cronograma físico e financeiro da obra; Fiscaliza obras, supervisiona segurança e aspectos ambientais da obra; Presta consultoria técnica, perícia projetos e obras(laudos e avaliações), avalia dados técnicos e operacionais; Programa inspeção preventiva e corretiva e avalia relatórios de inspeção; Controla a qualidade da obra, aceita ou rejeita materiais e serviços, identifica métodos e locais para a instalação de instrumentos de controle de qualidade; Elabora normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; Analisa projetos de engenharia, de loteamento de áreas urbanos e outros, verificando os padrões técnicos e a sua adequação a Legislação Urbanística vigente, para informar e dar pareceres em processos e outros correlatos; Atende o público em geral, realizando consultas em Leis, decretos, normas, memorandos, informações técnicas, cartas topográficas, dados cadastrais, plantas e outros, visando a atender as solicitações e demandas; Avalia a documentação dos imóveis verificando a validade e a adequação as exigências estabelecidas em Legislação; Realiza vistorias "in loco" em áreas e imóveis visando conferir as características topográficas; Elabora laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes as atividades de engenharia civil; Organiza e promove as atividades relacionadas com projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário; Pesquisa e propõe métodos de construção e material a ser utilizado, visando a obtenção de soluções funcionais e econômicas para o município; Organiza e supervisiona as atividades inerentes a pesquisas de mercado e composição de custos de obras e/ou serviços; Acompanha as licitações e contratos de obras e/ou serviços afetos a Prefeitura; Executa tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Interdita obras irregulares; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

CARGO: AGENTE PROFISSIONAL XIII FUNÇÃO: ARQUITETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de arquitetura com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.

PRÉ-REQUISITOS: Instrução: Curso superior específico na área e registro no órgão da classe. Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, informações e projetos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Elaborar projetos arquitetônicos, incluindo planta baixa, fachada, cortes e detalhamento; Elaborar projetos elétricos, hidro sanitários, urbanísticos, acessibilidade, saneamento, hidráulico, estrutural, prevenção de incêndio e demais projetos vinculados à sua habilitação profissional; Efetuar os respectivos cálculos dos projetos elaborados; execução de serviços de arquitetura legal, envolvendo perícias, arbitramento, laudos e outros; Emitir pareceres técnicos, estudos e pesquisas para fins de elaboração de projetos e demais assuntos de sua especialização; Realizar estudos, pareceres e projetos que visem garantir a preservação ou recuperação do patrimônio arquitetônico do Município; Realizar planejamento e/ou projetos, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; Executar, dirigir e supervisionar a construção de edifícios e obras complementares, assim como, demais serviços técnicos relativos à área de atuação profissional; Executar, dirigir e supervisionar os serviços, tais com: urbanismo, arquitetura paisagística e obras de grande decoração arquitetônica; Analisa projetos de loteamento de áreas urbanos e outros, verificando os padrões técnicos e a sua adequação a Legislação Urbanística vigente, para informar e dar pareceres em processos e outros correlatos; Atende o público em geral, realizando consultas em Leis, decretos, normas, memorandos, informações técnicas, cartas topográficas, dados cadastrais, plantas e outros, visando a atender as solicitações e demandas; Avalia a documentação dos imóveis verificando a validade e a adequação as exigências estabelecidas em Legislação; Realiza vistorias "in loco" em áreas e imóveis visando conferir as características topográficas; Elabora laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes as atividades de previstas nas atribuições legais de Arquiteto, Organiza e promove as atividades relacionadas com projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário; Pesquisa e propõe métodos de construção e material a ser utilizado, visando a obtenção de soluções funcionais e econômicas para o município; Organiza e supervisiona as atividades inerentes a pesquisas de mercado e composição de custos de obras e/ou serviços; Acompanha as licitações e contratos de obras e/ou serviços afetos a Prefeitura; Executa tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Analisa projetos e emite parecer quanto a autorização para a construção de obras no território do município, fiscalização e autorização de habite-se; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e urbanística, do plano diretor e de matérias correlatas; expedir certidões, na área, e em matérias de sua competência; Acompanhamento e fiscalização de obras públicas, verificando execução em conformidade com os projetos, memoriais descritivos, normas técnicas e legislação vigente; Adequações de acessibilidade em prédios e espaços públicos, conforme a norma vigente; Apoio na elaboração de orçamentos e cronogramas de obras e reformas; Atuação em projetos de urbanismo, como desenho de praças, parques, áreas de lazer, mobiliário urbano e ordenamento de espaços públicos; Análise e aprovação de projetos particulares (edificações, loteamentos, desmembramentos), de acordo com o Plano Diretor e o Código de Obras do município. Orientação a munícipes e profissionais quanto a normas de construção, zoneamento e legislação urbanística; Contribuição na revisão e atualização do Plano Diretor, Código de Obras e legislações correlatas (uso e ocupação do solo, acessibilidade, posturas municipais); Elaboração de estudos urbanísticos para expansão da cidade, regularização fundiária e requalificação de áreas degradadas; participar de comissões técnicas de licitação para obras e serviços de engenharia/arquitetura. Analisar e emitir pareceres em processos administrativos relacionados a construções, reformas ou regularizações. Executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal. Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato;

 

Art. 9º - Fica alterada a redação do Anexo II - Cargo de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLOS

01

Secretaria de Administração

Subsídio

01

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Subsídio

01

Secretaria de Educação e Cultura

Subsídio

01

Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação

Subsídio

01

Secretaria de Finanças

 

Subsídio

01

Secretaria de Obras Viação e Urbanismo

Subsídio

01

Secretaria de Planejamento

Subsídio

01

Secretaria de Saúde e Saneamento

Subsídio

 

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLOS

05

Chefe de Departamento

CC-01

De Departamento de Contabilidade

 

De Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

 

De Departamento de Juventude, Esporte e Lazer;

De Departamento de Recursos Humanos;

De Departamento de Tributação e Fiscalização

23

Chefe de Divisão

 

CC-02

De Divisão de Serviços Gerais;

 

De Divisão de Almoxarifado;

 

De Divisão de Meio Ambiente

De Divisão de Agricultura e Pecuária

De Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais

 

De Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial

De Divisão de Estradas e Rodagens

De Divisão de Obras e Serviços Urbanos

De Divisão de Saúde

De Divisão de Saneamento;

 

De Divisão de Vigilância Sanitária

De Divisão de Contabilidade

De Divisão de Ensino

De Divisão de Cultura

De Divisão de Tesouraria;

 

De Divisão de Licitações e Contratos

De Divisão de Compras e Materiais

De Divisão de Indústria, Comercio e Turismo

De Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade

De Divisão de Tecnologia da Informação

De Divisão de Patrimônio e arquivo

De Divisão de recursos humanos

 

De Divisão de Tributação e Fiscalização

 

01

Controlador Interno

CC-02

01

Assessor de Gabinete

CC-02

02

Assessor de Planejamento

CC-06

8

Assessor Técnico I

CC-03

8

Assessor Técnico II

CC-04

01

Assessor Técnico em Educação

CC-03

01

Chefe de Divisão de Comunicação Social

CC-05

01

Chefe de Divisão de Apoio Legislativo

CC-05

01

Chefe de Divisão de Engenharia e Projetos

CC-05

01

Coordenador do CRAS

CC-02

 

Art. 10 - Fica incluído à redação do ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 no que dispõe especificamente ao cargo de provimento em comissão COORDENADOR DO CRAS passando a viger acrescido da seguinte redação:

 

CARGO EM COMISSÃO: COORDENADOR DO CRAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, monitorar e coordenar, realizar a gestão da equipe, o gerenciamento de programas, serviços e benefícios.

PRÉ-REQUISITOS: Instrução: Curso superior. Responsabilidade: Por materiais, equipamentos, aparelhos, informações e documentos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A função do coordenador do CRAS é gerir o centro e articular a rede socioassistencial local, planejando e executando ações de proteção social básica, garantindo o acesso das famílias aos serviços, programas e benefícios. As atribuições incluem a gestão da equipe, o desenvolvimento de projetos, o monitoramento do território e a articulação com outras políticas públicas e organizações sociais, além da qualificação da equipe.

Principais responsabilidades do coordenador: Gestão do CRAS: Elaborar e executar o plano de trabalho anual. Gerir as atividades do equipamento. Garantir o funcionamento adequado do local. Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica; coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, etc; Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais; Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados; colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 12 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul - PR, 10 de setembro de 2025

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:00CA11C3