ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1.603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 049/2025

 

ALTERA A LEI Nº 1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 30 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 O exercício de funções de suporte pedagógico, estabelecidas nesta Lei, será exercido por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal”.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 31 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, e o caput do §1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, independentemente de estarem em estágio probatório.

 

§1º A escolha para o exercício da função de direção ocorrerá em cada instituição educacional, a cada 3 (três) anos, no mês de dezembro, por meio de consulta a um colegiado composto por:”

 

Art. 3º O artigo 71 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do § 11 com a seguinte redação:

 

“Art. 71 ...

...

§ 11 Para a implementação das gratificações será calculado o porte das escolas em dois momentos diferentes: o primeiro no mês de março e o segundo no mês de agosto, sempre considerando as matrículas efetivadas no ensino regular e no ensino integral, até o momento do fechamento, adotando como instrumento de apuração o Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE ou outro sistema de informações que venha a ser adotado pelo Município para armazenar os dados gerados pelas escolas e CMEIs”.

 

Art. 4º A Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 93-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 93-A. A distribuição de aulas das turmas de Berçário I, II e Maternal, será realizada primeiramente aos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil (30 horas semanais), com base nos critérios estabelecidos no art. 93”.

 

Parágrafo único. Caso o professor de educação infantil opte por outras turmas, distintas das descritas acima, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 93”.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogado o § 2º do artigo 90 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010.

 

Piên/PR, 30 de outubro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito  


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:00CA731A