ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 011/2024
SÚMULA: Homologa Instrumento de Cessão de Direitos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a homologar instrumento de cessão direitos realizado entre o Município de São Pedro do Paraná, denominado cessionário, pessoa jurídica de direito interno, com sede e foro na Avenida Paraná nº 307, na cidade de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.975.259/0001-10 e o senhor Mário Farinha, denominado cedente, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 005.689.619-00 em que o Cedente realizou cessão de área de terras situada no Distrito de Porto São José, matriculada sob nº 32.835 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda com as seguintes características:
Lote urbano sob nº 01, da quadra nº 15, PATRIMÔNIO “PORTO SÃO JOSÉ”, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 1.416,35 metros quadrados.
Artigo 2º – A cessão da propriedade foi realizada de forma gratuita, com única condição de que o Município de São Pedro do Paraná realize a cessão de duas salas na largura de 4,00 metros cada pelo prazo de cinquenta anos, prorrogáveis por mais cinquenta anos a partir do momento em que o Município de São Pedro do Paraná realize a edificação das salas pretendidas.
Parágrafo primeiro – O senhor Mário Farinha poderá realizar a locação das salas, atribuindo a melhor destinação das mesmas, desde que seja compatível com a vocação comercial do local.
Parágrafo segundo – O senhor Mário Farinha não poderá realizar a cessão ou alienação do direito contido nesta lei a terceiros, sendo que, para que se realize a prorrogação do prazo estipulado no caput do Artigo 2º, deverá realizar requerimento por escrito para a Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná em trinta dias antes do término do prazo inicial.
Artigo 3º – A cessão de direitos foi realizada contendo todos os direitos, vantagens e obrigações que o mesmo detinha sobre o local, permitindo que o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná viesse a expedir título de domínio em favor do Município de São Pedro do Paraná-PR, derivando, portanto, a matrícula de nº 32.385.
Artigo 4º – A cessão de direitos foi realizada em vista do interesse público do Município de São Pedro do Paraná no local de posse do sr. Mário Farinha, pretendendo realizar a instalação de museu, ou estrutura própria para disponibilizar salas para o IAP, IBAMA, Corpo de Bombeiros, Colônia de Pescadores, ou outras entidades ligadas ao turismo e preservação do meio ambiente.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 05 de março de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:00CC5CC2