ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 11, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0032/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal Complementar n° 11, de 04 de fevereiro de 2011, de modo a acrescentar dispositivos ao Código de Posturas Municipal.

 

Art. 2º. Altera-se o parágrafo único e inclui o §2º ao art. 9º, bem como acrescenta o §4º ao art. 147, ambos da Lei Complementar Municipal n° 11, de 04 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação:

 

“Art. 9º .................................................

§ 1º Quando as roçadas não forem feitas pelos proprietários, o Poder Executivo Municipal providenciará as mesmas, cobrando o valor correspondente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração e multa prevista para a infração deste capítulo.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a limpeza e roçadas dos prédios públicos municipais e das testadas para estradas municipais das igrejas e prédios religiosos, no limite definido no caput deste artigo.”

 

“Art. 147. .................................................

§ 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a manutenção e conservação de calçadas e meios-fios, em conformidade com a padronização estabelecida, frente às propriedades públicas municipais e templos religiosos situadas em vias municipais.”

 

Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:00CF4FBF