ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.797/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.797/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 329.990,47 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.1.210.

 

Aquisição de Veículos - Secretaria de Educação

 

1377 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

04.001.12.365.0003.1.176.

 

Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

1375 - 4.4.90.52.00.00

173

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

149.840,48

1376 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

149,99

04.001.12.365.0003.2.052.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

914 - 4.4.90.52.00.00

1039

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total Suplementação:

329.990,47

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 329.990,47 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.5.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal

1039

30.000,00

1.1.1.2.50.03.00.000

Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

104

50.000,00

1.1.1.4.51.11.00.000

Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

104

50.000,00

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

104

50.149,99

2.4.1.4.51.01.01.030

Receita-aquisição de Equipamentos - PAR - C/C 35.748-0

173

149.840,48

Total:

329.990,47

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (25/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:00D9A1FE