ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1906/2024
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a prorrogação por 36 (trinta e seis) meses do prazo para cumprimento do encargo do item 2 da Cláusula Quarta do Contrato de Cessão de Uso, bem como, a prorrogar por mais quatro (04) anos o Contrato de Cessão de Uso nº 068/2020, ficando assegurado a Cessionária o direito de Comprovar o cumprimento integral dos encargos antes desse prazo.
Art. 2º - As demais cláusulas e condições do contrato de Cessão de Uso permanecerão inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:00DABDDF