ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1527/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote de Terra que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 10 (dez), da Quadra nº 09 (nove), do Loteamento Trentin, à Associação de Amigos Tulipa Roxa, CNPJ nº 31.549.406/0001-51, por um período de 08 anos.
Lote Urbano nº 10 (dez) da Quadra nº 09 (nove), do Loteamento Trentin, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 1.747,52 m2 (um mil, setecentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 25,00 metros, confronta com o lote nº 06 da mesma quadra. LESTE: Por linha seca, medindo 15,00 metros, confronta com o lote nº 07, medindo 15,00 metros confronta com o lote nº 08, medindo 15,00 metros confronta com o lote nº 09, todos da mesma quadra e medindo 12,00 metros confronta com a Rua Laranjeira. SUL: Por linha seca, medindo 14,15 metros, confronta com o lote nº 07 da quadra nº 10. SUDOESTE: Por linha seca, medindo 30,62 metros, confronta com o lote rural 63-A da gleba 119-FB. NORDESTE: Por linha seca, medindo, 42,50 metros, confronta com o lote rural nº 67 da gleba nº 119-FB. Perímetro 169,27m, matrícula nº 16.334.
Artigo 2º - O imóvel objeto da presente Concessão do Direito Real de Uso, destina-se a construção exclusiva da Sede da Associação Amigos Tulipa Roxa.
Artigo 3º - Caso a Associação venha a ser extinta, por qualquer razão, a posse do imóvel e as benfeitorias construídas se transmitirá ao município, sem indenização.
Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:00E59A5F