ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.610/2018
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento) a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2017 à novembro de 2018, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Leacir José Motter - Presidente em exercício / Vereador Adilson Alves Garcia - 1º Secretário / Vereador Jair Pina da Silva - 2º Secretário.)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:00E951DF