ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.110/2023 - ALTERA OS VALORES E ACRESCE O TIPO “D” NO ANEXO I - DAS TABELAS DE I A IV DA LEI MUNICIPAL Nº 934/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, M
LEI n° 1.110/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA:“Altera os valores e acresce o TIPO “D” no Anexo I - das tabelas de I a IV da Lei Municipal nº 934/2018, de 01 de novembro de 2018 - Diárias para indenização das despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretárias Municipais, Membros dos Conselhos Municipais e demais Agentes Públicos e Políticos da Prefeitura Municipal de Adrianópolis-PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica alterado os valores das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no Anexo I – Tabelas de I a IV da Lei nº 934/2018 e ainda acresce nas mesmas tabelas, o Tipo “D”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianóplis, em 02 de Agosto de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 115 – Centro – Adrianopolis-PR – CEP 83.490-000 – Adrianópolis-PR
Telefone: (41) 3678-1509/3678-1319
ANEXO I – LEI 1.110/2023
TABELA I – Despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana
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TIPO A |
TIPO B |
TIPO C |
TIPO D |
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Curitiba e Cidades da Região Metropolitana |
Cidade Situadas até 400 Km |
Cidade Situadas à mais de 400 Km |
Brasília-DF São Paulo Capital |
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R$ 310,00 |
R$ 372,00 |
R$ 480,00 |
R$ 564,00 |
TABELA II – Despesas com alimentação e locomoção urbana
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TIPO A |
TIPO B |
TIPO C |
TIPO D |
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Curitiba e Cidades da Região Metropolitana |
Cidade Situadas até 400 Km |
Cidade Situadas acima de 400 Km |
Brasília-DF São Paulo Capital |
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R$ 124,00 |
R$ 155,00 |
R$ 279,00 |
R$ 328,00 |
TABELA III – Despesas com hospedagem e alimentação
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TIPO A |
TIPO B |
TIPO C |
TIPO D |
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Curitiba e Cidades da Região Metropolitana |
Cidade Situadas até 400 Km |
Cidade Situadas à mais de 400 Km |
Brasília-DF São Paulo Capital |
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R$ 264,00 |
R$ 357,00 |
R$ 450,00 |
R$ 529,00 |
TABELA IV – Despesas com alimentação
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TIPO A |
TIPO B |
TIPO C |
TIPO D |
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Curitiba e Cidades da Região Metropolitana |
Cidade Situadas até 400 Km |
Cidade Situadas à mais de 400 Km |
Brasília-DF São Paulo Capital |
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R$ 80,00 |
R$ 93,00 |
R$ 155,00 |
R$ 183,00 |
Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 115 – Centro – Adrianopolis-PR – CEP 83.490-000 – Adrianópolis-PR
Telefone: (41) 3678-1509/3678-1319
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:00EA0E73