ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.110/2023 - ALTERA OS VALORES E ACRESCE O TIPO “D” NO ANEXO I - DAS TABELAS DE I A IV DA LEI MUNICIPAL Nº 934/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, M

LEI n° 1.110/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

 

SÚMULA:“Altera os valores e acresce o TIPO “D” no Anexo I - das tabelas de I a IV da Lei Municipal nº 934/2018, de 01 de novembro de 2018 - Diárias para indenização das despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretárias Municipais, Membros dos Conselhos Municipais e demais Agentes Públicos e Políticos da Prefeitura Municipal de Adrianópolis-PR e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Fica alterado os valores das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no Anexo I – Tabelas de I a IV da Lei nº 934/2018 e ainda acresce nas mesmas tabelas, o Tipo “D”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianóplis, em 02 de Agosto de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 115 – Centro – Adrianopolis-PR – CEP 83.490-000 – Adrianópolis-PR

Telefone: (41) 3678-1509/3678-1319

 

ANEXO I – LEI 1.110/2023

 

TABELA I – Despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana

 

TIPO A

TIPO B

TIPO C

TIPO D

Curitiba e Cidades da Região Metropolitana

Cidade Situadas até 400 Km

Cidade Situadas à mais de 400 Km

Brasília-DF

São Paulo

Capital

R$ 310,00

R$ 372,00

R$ 480,00

R$ 564,00

 

TABELA II – Despesas com alimentação e locomoção urbana

 

TIPO A

TIPO B

TIPO C

TIPO D

Curitiba e Cidades da Região Metropolitana

Cidade Situadas até 400 Km

Cidade Situadas acima de 400 Km

Brasília-DF

São Paulo

Capital

R$ 124,00

R$ 155,00

R$ 279,00

R$ 328,00

 

TABELA III – Despesas com hospedagem e alimentação

 

TIPO A

TIPO B

TIPO C

TIPO D

Curitiba e Cidades da Região Metropolitana

Cidade Situadas até 400 Km

Cidade Situadas à mais de 400 Km

Brasília-DF

São Paulo

Capital

R$ 264,00

R$ 357,00

R$ 450,00

R$ 529,00

 

TABELA IV – Despesas com alimentação

 

TIPO A

TIPO B

TIPO C

TIPO D

Curitiba e Cidades da Região Metropolitana

Cidade Situadas até 400 Km

Cidade Situadas à mais de 400 Km

Brasília-DF

São Paulo

Capital

R$ 80,00

R$ 93,00

R$ 155,00

R$ 183,00

 

Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 115 – Centro – Adrianopolis-PR – CEP 83.490-000 – Adrianópolis-PR

Telefone: (41) 3678-1509/3678-1319


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:00EA0E73