ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.380/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.380/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:

 

Artigo 1º-Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor deR$ 377.000,00(Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais)no orçamentodo Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

03.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

03.001.04.123.0002.2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

3.3.50.41.00.00

Contribuições

000

R$ 57.000,00

03.006.00.000.0000.0.000

Departamento de Almoxarifado

 

 

03.006.04.122.0002.2.019

Manutenção das Atividades do Departamento de Almoxarifado

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 200.000,00

03.011.00.000.0000.0.000

Encargos do Município

 

 

03.011.04.122.0000.0.024

Encargos Gerais do Município

 

 

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

000

R$ 30.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

000

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 377.000,00

 

Artigo 2º-Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá comorecurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 377.000,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit financeiro nas fonte(s):

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiroapurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

000

R$ 8.391.160,57

R$ 2.751.731,41

R$ 5.639.429,16

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 03 de março de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:00EA12AC