ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 57/2026
DECRETO Nº 57/2026
Súmula: Dispõe sobre a anulação do Processo Licitatório nº 56/2026 – Pregão Eletrônico nº 14/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, Senhor EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação quando constatada ilegalidade insanável, competindo à autoridade superior exercer o controle de legalidade dos atos praticados, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a anulação do procedimento licitatório sempre que presente ilegalidade insanável, assegurada a prévia manifestação dos interessados;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Licitatório nº 56/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2026, destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de registro eletrônico e gestão em saúde e assistência social;
CONSIDERANDO que o Edital estabeleceu expressamente como critério de julgamento o menor preço global, enquanto a disputa realizada na plataforma eletrônica ocorreu por lotes distintos, resultando na classificação de empresas diferentes para parcelas do objeto;
CONSIDERANDO que tal divergência caracteriza vício insanável, por comprometer a observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO o Despacho de Suspensão do Agente de Contratação, o Parecer Jurídico 2026 da Procuradoria Jurídica Municipal e que, assegurada a prévia manifestação dos licitantes, na forma do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação dos interessados;
DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADO o Processo Licitatório nº 56/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2026, em razão da existência de ilegalidade insanável consistente na divergência entre o critério de julgamento previsto no instrumento convocatório e a forma de processamento da disputa na plataforma eletrônica.
Art. 2º A nulidade alcança todos os atos subsequentes ao vício identificado, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Determina-se ao Departamento de Licitações e Contratos que adote as providências necessárias à instauração de novo procedimento licitatório, promovendo a adequada compatibilização entre o edital, seus anexos e a parametrização da plataforma eletrônica.
Art. 4º Publique-se o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Portal da Transparência do Município, dando-se ciência aos licitantes participantes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 20 de julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:00ED1869