ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1845/2020
LEI Nº 1845/2020
SÚMULA: Altera a Lei nº 1836, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera a Lei nº 1836, de 28 de abril de 2020 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020, que passa a vigorar no seguinte sentido:
......................
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.331.0019.2.070 |
Vigilância em Saúde do Trabalhador |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1112 |
1.00.000 |
45.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1113 |
1.00.000 |
6.500,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1114 |
1.00.000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
1115 |
1.00.000 |
500,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1116 |
1.00.000 |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1117 |
1.00.000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1118 |
1.00.000 |
5.000,00 |
|
3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1119 |
1.00.000 |
7.000,00 |
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TOTAL |
74.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de cancelamento das seguintes dotações em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
526 |
1.00.000 |
40.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Físicas |
563 |
1.00.000 |
34.000,00 |
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TOTAL |
74.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Vigilância em Saúde do Trabalhador Pessoas Funcionários Livres 74.000,00”
..................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 28 de abril de 2020.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:00F43275