ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1845/2020

LEI Nº 1845/2020

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 1836, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a Lei nº 1836, de 28 de abril de 2020 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020, que passa a vigorar no seguinte sentido:

 

......................

 

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

10.331.0019.2.070

Vigilância em Saúde do Trabalhador

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1112

1.00.000

45.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1113

1.00.000

6.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1114

1.00.000

6.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

1115

1.00.000

500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1116

1.00.000

3.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1117

1.00.000

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1118

1.00.000

5.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1119

1.00.000

7.000,00

TOTAL

74.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de cancelamento das seguintes dotações em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

526

1.00.000

40.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Físicas

563

1.00.000

34.000,00

TOTAL

74.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Vigilância em Saúde do Trabalhador Pessoas Funcionários Livres 74.000,00”

 

..................

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 28 de abril de 2020.

 

Contenda/PR, 23 de junho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:00F43275