ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 515, DE 24 DE ABRIL DE 2015
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Saúde, serviços de assistência médica e plantonista de forma complementar ao sistema único de saúde segundo as diretrizes deste, pelo regime de credenciamento, sem vinculo empregatício com o Município.
Art. 2º O acesso ao sistema é livre a todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços nas áreas de saúde indicadas nesta lei, atendidos os requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O credenciamento compreende a compra de serviços de assistência médica e plantonista.
Art. 4º A quantidade de atendimentos fornecidos pelos prestadores de serviços levará em conta à capacidade instalada do credenciado, tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade de programação física mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º. Entende-se por capacidade instalada o número de atendimentos passíveis de serem executados mensalmente pelo credenciado.
§2º. A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo de credenciado, não se caracteriza compromisso de garantir ao prestador de serviços o encaminhamento de pacientes.
Art. 5º Os serviços de saúde prestados pelos credenciados poderão ser remunerados de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS aprovada pela Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou valores uniformes estabelecidos pelo Executivo e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, limitado estes a no máximo a normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais da saúde, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas e jurídicas credenciadas na forma da Lei.
§ 1º. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados. Para tanto a Secretaria Municipal de Saúde poderá apresentar trimestralmente relatórios completos para a apreciação dos Conselheiros e também dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 2º. Os credenciados que não atenderem aos requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde serão automaticamente descredenciados.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º O Executivo Municipal estabelecerá os valores para os serviços, sem diferenciação entre as mesmas especialidades ou habilitações e os contratos especificarão a quantidade mínima e máxima de atendimentos e/ou procedimentos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:00F684AF