ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1066/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2017, com nova avaliação, conforme relatório anexo.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 014/2017, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I), sendo feita nova avaliação, diferente da constante da Lei Municipal nº 1054/2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Sapopema, em: 23 agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:00F69672