ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1363/2026 - ALTERA LEIS 1360/2025 QUE RENUMERA AS LEIS COMPLEMENTARES
Altera a Lei nº 1.360, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a correção da numeração das Leis Complementares do Município de Palmital, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.360, de 16 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As Leis Complementares já consolidadas no Município de Palmital passam a receber nova numeração, observada a ordem cronológica de aprovação e publicação, mantendo-se integralmente suas súmulas e conteúdos normativos, conforme segue:
Lei Complementar nº 01/2016, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 1.013/2016, que altera a redação do artigo 22, parágrafo único, e artigo 23, parágrafo único, e acrescenta parágrafos na Lei nº 033/2013, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 02/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 01/2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 02/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 856/2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 04/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 03/2023, que extingue a arrecadação do laudêmio no Município de Palmital-PR.
Lei Complementar nº 05/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 04/2023, que institui a revisão do Plano Diretor do Município de Palmital.
Lei Complementar nº 06/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 05/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.045/2017, que dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmital, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 07/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Lei Complementar nº 08/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 07/2023, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 08/2023, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.
Lei Complementar nº 10/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 09/2023, que institui o Código de Obras do Município.
Lei Complementar nº 11/2023, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 10/2023, que dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12/2024, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 01/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 13/2025, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 01/2025, que acrescenta o § 4º ao art. 20 da Lei Complementar nº 07, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14/2025, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 02/2025, que dispõe sobre alteração no Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmital, revoga a Lei Complementar nº 05/2023 que dispunha sobre o perímetro urbano anterior e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15/2025, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 03/2025, que altera a Lei Complementar nº 01/2023 para adequar a Taxa de Administração ao porte fixado no ISP – Indicador de Situação Previdenciária de 2024, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16/2025, anteriormente identificada como Lei Complementar nº 04/2025, que altera a Lei Complementar nº 01/2023 para adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.360, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 03 de Março de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:00FBBBC4