ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 719/2024
LEI Nº. 719/2024
SÚMULA: “CONCEDE AOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Art. 1º- Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, que será na ordem de 10,41% (dez vírgula quarenta e um por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2022 e 2023.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 29 de fevereiro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:0100D065