ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4617, DE 7 DE JUNHO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4531/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4531/2015 de 28 de julho de 2015, passará a ter seguinte redação:
Art. 1º.
“§ 1º - O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR realizará o APORTE adicional de R$ 5.214.384,64 (cinco milhões, duzentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), indicados no cálculo atuarial para 2016, da seguinte forma: Em espécie a serem pagas em ate 12 parcelas, até 15 de dezembro de 2016, o valor de R$ 2.176.017,34 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, dezessete reais e trinta e quatro centavos), cabendo deste valor ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV o pagamento de R$ 684.127,26 (seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES-IMAS R$ 11.993,08 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos) e a CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA R$ 30.243,43 (trinta mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), e a ADMINISTRAÇÃO DIRETA o valor de R$ 1.449.653,57 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), e a diferença de R$ 3.167.703,66 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos) através da DAÇÃO em pagamento de 01 (um) lote com área de 4.478,73 m2, lote de terreno urbano nº 1740, matrícula nº 20.678, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro de União da Vitória-PR, devidamente registrado no Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição de União da Vitória – PR, conforme Memorial Descritivo em anexo.”
Art. 2º. A transferência do imóvel será precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado, bem como de laudo de liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios, segundo estabelecido na Portaria nº 21, de 16 de janeiro de 2013 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:0101F22C