ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 672/2026
Determina a abertura de Sindicância Investigatória para apuração de fatos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 152, parágrafo único c/c o art. 154, I, ambos da lei Complementar Municipal nº 11/2009;
CONSIDERANDO as informações constantes na Comunicação Interna nº 278/2026 da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como os documentos correlatos encaminhados à Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 300/2026 da Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados acerca de possível irregularidade funcional e;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar irregularidade administrativa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA destinada à apuração dos fatos narrados na Comunicação Interna nº 278/2026, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e demais documentos relacionados, visando verificar a existência de eventual irregularidade administrativa, bem como identificar possíveis responsabilidades funcionais e desvendar sumariamente meandros de condutas que podem ser enquadradas em inobservância de dever disciplinar (art. 125, I, III e VII, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009) e incidência em proibições (art. 126, XIV, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009).
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão de Sindicância os seguintes servidores efetivos e estáveis: I) Sérgio Anderson da Silva, Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula funcional nº 505877, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, que exercerá a função dePresidente da Comissão; II)Jéssica Cateli Soares Mardegan, Assistente Social, matrícula funcional nº 504737, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; III) Carlos Magno Lettrari dos Santos, indicado pelo Sindicato da Categoria, Técnico Desportivo, matrícula funcional nº 504846, lotado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º No mesmo ato, para atuar na função de Secretária “ad hoc”, nomeio a servidora Gabriela Zanatta Pereira, Auditora Fiscal da Receita Municipal, matrícula funcional nº 505711, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a qual exercerá as atribuições de Secretária da Comissão, exclusivamente, no âmbito do processo acima referido, prestando apoio técnico e administrativo aos trabalhos da comissão, inclusive com lavraturas de atas, registros, notificações, intimações e demais documentos pertinentes.
Art. 4º A Comissão deverá cumprir as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 158, §1º, a Lei Complementar nº 11/2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 29 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:0102FBF8