ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2023 - ALTERA LEI 189/2022

Lei Municipal N.º 192/2023

 

ALTERA E RECOMPÕE OS VALORES DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL 189/2022 QUE DISPÕE SOBRE A “AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado os valores contidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 189/2022 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, em razão de que com a recomposição dos custos e orçamentos dos serviços a serem executados houve aumento dos valores de execução passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Para realização do objeto da presente, o Município repassará a entidade a quantia de R$ 580.164,20 (Quinhentos e oitenta mil cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho e cronograma de desembolso, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que respeitadas a existência de dotações orçamentárias para este fim.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário, em especial o disposto no Artigo da Lei alterado.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:01031469