ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI N.º 2.279 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão integral dos juros e correções a contribuintes inadimplentes e dá outras providências (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de São Sebastião da Amoreira a conceder, temporariamente, anistia parcial da multa e remissão integral dos juros e correções a contribuintes inadimplentes com a tesouraria municipal, com o objetivo de recuperar débitos tributários.

 

§ 1º - A presente lei configura a medida prevista na legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal vigente.

 

§ 2º - A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar.

 

§ 3º - Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado, serão calculados “exercício por exercício” e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

 

I – Pedidos formulados e deferidos até 30 de junho de 2026, para pagamento à vista, em uma única parcela: anistia de 80% (oitenta por cento) da multa e remissão integral dos juros e correções;

 

II – Pedidos formulados e deferidos no período de 01 de julho até 31 de agosto de 2026, para pagamento à vista ou parcelado: anistia de 60% (sessenta por cento) da multa e remissão integral dos juros e correções;

 

III – Pedidos formulados e deferidos no período de 01 de setembro até 30 de setembro de 2026, para pagamento à vista ou parcelado: anistia de 50% (cinquenta por cento) da multa e remissão integral dos juros e correções.

 

§ 4º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) vezes, não podendo o valor da respectiva parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 5º - O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito original (abatidos os valores pagos).

 

Art. 2º - Os contribuintes interessados deverão formalizar o pedido junto à Divisão de Tributação nos prazos previstos no artigo antecedente.

 

§ 1º - O deferimento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela (ou parcela única) no ato da formalização.

 

§ 2º - Débitos ajuizados podem ser parcelados, cabendo ao contribuinte o pagamento das custas processuais diretamente ao Judiciário.

 

§ 3º - Fica isento de honorários advocatícios o contribuinte que quitar o débito nos termos desta Lei, ante a inexistência de fundo municipal específico para tal fim.

 

Art. 3º - A Certidão Positiva com Efeito de Negativa será emitida nos termos do Art. 206 do CTN enquanto o parcelamento estiver em dia.

 

Art. 4º - Somente poderá aderir ao benefício o contribuinte que não possuir débitos pendentes de REFIS anteriores, salvo se optar pela rescisão do antigo e consolidação neste novo programa.

 

Art. 5º - Não haverá restituição de valores já pagos anteriormente a esta Lei.

 

Art. 6º - Os benefícios desta Lei não se aplicam a débitos de improbidade administrativa ou crimes contra a ordem tributária.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 09 de junho de 2.026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:0106CD26